15 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
RAFAEL MAYER
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Ementa
- DIPLOMATA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. TRATADO DE VIENA. NÃO SE CONHECE DE RECURSO EM QUE NÃO PREQUESTIONADA, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, A OFENSA A CONSTITUIÇÃO, QUE ALEGA, SENDO CERTO QUE O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO AO DIPLOMATA, QUE A INVOCA, E CONSOANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Resumo Estruturado
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, AÇÃO DE ALIMENTOS, DIPLOMATA, IMUNIDADE, JURISDIÇÃO, TRATADO DE VIENA, RECONHECIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUESTÃO CONSTITUCIONAL, PRE QUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA. IN0083,IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE DIPLOMATA PC0113,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, MATÉRIA CONSTITUCIONAL PREQUESTIONAMENTO
Referências Legislativas
- LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00004
Observações
VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO. ANO: 1985 AUD:21-06-1985
