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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 96550 PR

Supremo Tribunal Federal
há 37 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 96550 PR
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 12-04-1985 PP-04935 EMENT VOL-01373-02 PP-00403 RTJ VOL-00113-01 PP-00161
Julgamento
31 de Maio de 1985
Relator
CORDEIRO GUERRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_96550_PR-_31.05.1985.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR PREFEITO, VISANDO A DECRETAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL (MARINGA), NUMERO 1283, DE 5.7.79. INIDONEIDADE. SÚMULA 266 - APLICABILIDADE. DE ADMITIR-SE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, SE OCORRE A EFICACIA CONCRETA, DIRETA E IMEDIATA DA NORMA CONTRA A QUAL SE IMPETRA A ORDEM; E NÃO HÁ OUTRO REMEDIO EFICAZ PARA OBVIAR-LHE OS EFEITOS. 'IN CASU', INOCORRENCIA DE LESÃO IRREPARAVEL A DIREITO SUBJETIVO, DE MOLDE A AUTORIZAR A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL, EM TESE, NA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE OUTRO REMEDIO ADEQUADO A ASSEGURAR-LHE A DEFESA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM FACE DA DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, MAS DESPROVIDO.

Resumo Estruturado

CT0247, PODER LEGISLATIVO, CÂMARA MUNICIPAL, REDUÇÃO DE IMPOSTO IMOBILIÁRIO PC0190, MANDADO DE SEGURANÇA, LEI EM TESE CT0074, ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI MUNICIPAL EM TESE

Doutrina

  • Obra: DO MANDADO DE SEGURANÇA
  • Autor: CELSO AGRÍCOLA BARBI
  • Obra: COMENTARIOS AS LEIS DO MANDADO DE SEGURANÇA
  • Autor: CRETELLA JUNIOR

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO POR MAIORIA. RESULTADO CONHECIDO E IMPROVIDO. VEJA MS-344, MS-768, MS-15006, RTJ-36/644, MS-16003, RTJ-43/359, MS-17957, RTJ-46/144, MS-18428, RTJ-54/71, RE-72810, RTJ-66/174, RE-73602, RTJ-62/773, RE-81847, RTJ-90/518, RE-87484, RE-91740, RTJ-93/455, RE-92169, RTJ-103/1085, RE-93088, RE-93626, RE-94039, RTJ-102/749. ANO: 1985 AUD:12-04-1985 Alteração: 21/11/00, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/727458/recurso-extraordinario-re-96550-pr

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