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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 36 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJ 27-09-1985 PP-16608 EMENT VOL-01393-01 PP-00105
Julgamento
19 de Junho de 1985
Relator
ALDIR PASSARINHO
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_20478_DF-_19.06.1985.pdf
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Inteiro Teor

MS20478 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (10)

Voto-ALDIRPASSARINHO (3)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/727358/mandado-de-seguranca-ms-20478-df/inteiro-teor-100444002

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