13 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 20478 DF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
Julgamento
Relator
ALDIR PASSARINHO
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Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA. PROMOÇÕES NA JUSTIÇA DE 1A. INSTÂNCIA DO DISTRITO FEDERAL. SE DECLARA O SR. PRESIDENTE DA REPUBLICA QUE O ATO PREVENTIVAMENTE IMPUGNADO ATRAVÉS DO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SERIA EXPEDIDO ATÉ A DECISÃO DE 'WRIT' QUE FORA IMPETRADO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, NÃO HÁ COMO CONSIDERAR-SE O CHEFE DO GOVERNO COMO AUTORIDADE COATORA. E, ASSIM, NÃO E COMPETENTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR O 'MANDAMUS', ANTE O DISPOSTO NO ART-119, I, LETRA 'E', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL QUE APRECIARA E JULGARA O MANDADO DE SEGURANÇA COMO FOR DE DIREITO.
Resumo Estruturado
MAGISTRADO, JUIZ SUBSTITUTO, (TJDF), PROMOÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA, AUTORIDADE COATORA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, RECONHECIMENTO, AUSÊNCIA, (STF), INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, JULGAMENTO, PROCESSO, REMESSA, AUTOS, (TJDF). AD1684,MAGISTRADO PROMOÇÃO PC0184,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL, MANDADO DE SEGURANÇA ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referências Legislativas
- LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00017 ART-00112 PAR-ÚNICO ART-00119 INC-00001 LET-E ART-00136 ART-00144
Observações
VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO. ANO: 1985 AUD:27-09-1985
