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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 62893 SP

Supremo Tribunal Federal
há 37 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 62893 SP

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

DJ 23-08-1985 PP-13778 EMENT VOL-01388-01 PP-00060

Julgamento

6 de Agosto de 1985

Relator

SYDNEY SANCHES

Documentos anexos

Inteiro TeorRHC_62893_SP-_06.08.1985.pdf
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Ementa

- DENUNCIA. CRIMES_DE FALSIFICAÇÃO DE SINAL PÚBLICO (ART. 296, PARÁGRAFO

1. INC. I, DO CÓDIGO PENAL) E DE DESTRUIÇÃO, INUTILIZAÇÃO OU SUPRESSAO DE LIVROS OBRIGATORIOS (ART. 188, VIII, DA LEI DE FALENCIAS). IMPUTAÇÃO A TODOS OS SOCIOS DA EMPRESA FALIDA, TIDOS COMO ADMINISTRADORES, COM INDICAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA SEM CO-AUTORIA EXECUTIVA. PECA INICIAL QUE POSSIBILITA AMPLA DEFESA E QUE PODE SER SUPRIDA, EM EVENTUAL OMISSAO, ANTES DA SENTENÇA FINAL ( C.P.P., ART. 569). NULIDADE NÃO DECLARADA. CONCURSO DE CRIME COMUM E CRIME FALIMENTAR. POSSIBILIDADE EM TESE (ART. 192 DA LEI DE FALENCIAS). CRIME PROGRESSIVO - PROGRESSIVIDADE QUE, NO CASO, NÃO PODE SER RECONHECIDA DESDE LOGO, ESTANDO SUA CARACTERIZAÇÃO NA DEPENDÊNCIA DE PROVAS A SEREM COLHIDAS AINDA NO PROCESSO CRIMINAL. DOLO GENERICO E DOLO ESPECIFICO. REQUISITOS QUE NÃO PODEM SER AFASTADOS SEM EXAME APROFUNDADO DA PROVA, AINDA NÃO COLHIDA. HABEAS CORPUS DENEGADO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO. PRECEDENTES.

Resumo Estruturado

CRIME FALIMENTAR, CRIME DE FALSIFICAÇÃO, CRIME COMUM, CONCURSO. CRIME PROGRESSIVO, DOLO, ESPECIFICAÇÃO, PROCESSO CRIMINAL, APURAÇÃO. AÇÃO PENAL, TRANCAMENTO, PROCESSO, ANULAÇÃO, PEDIDO. JUSTA CAUSA, FALTA, INEPCIA DA INICIAL, ALEGAÇÕES. HABEAS CORPUS, PROVA, REEXAME, IMPOSSIBILIDADE. PN0439 , CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA, SUPRESSAO DE DOCUMENTO PN0787 , CRIME FALIMENTAR, LIVRO OBRIGATORIO, SUPRESSAO PP2806 , AÇÃO PENAL, TRANCAMENTO PP0065 , HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO IMPROVIDO. VEJA RHC-56.667 - RTJ-95/549. ANO: 1985 AUD:23-08-1985 Alteração: 17/11/00, (MLR).
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