Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 62893 SP

1. INC. I, DO CÓDIGO PENAL) E DE DESTRUIÇÃO, INUTILIZAÇÃO OU SUPRESSAO DE LIVROS OBRIGATORIOS (ART. 188, VIII, DA LEI DE FALENCIAS). IMPUTAÇÃO A TODOS OS SOCIOS DA EMPRESA FALIDA, TIDOS COMO ADMINISTRADORES, COM INDICAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA SEM CO-AUTORIA EXECUTIVA. PECA INICIAL QUE POSSIBILITA AMPLA DEFESA E QUE PODE SER SUPRIDA, EM EVENTUAL OMISSAO, ANTES DA SENTENÇA FINAL ( C.P.P., ART. 569). NULIDADE NÃO DECLARADA. CONCURSO DE CRIME COMUM E CRIME FALIMENTAR. POSSIBILIDADE EM TESE (ART. 192 DA LEI DE FALENCIAS). CRIME PROGRESSIVO - PROGRESSIVIDADE QUE, NO CASO, NÃO PODE SER RECONHECIDA DESDE LOGO, ESTANDO SUA CARACTERIZAÇÃO NA DEPENDÊNCIA DE PROVAS A SEREM COLHIDAS AINDA NO PROCESSO CRIMINAL. DOLO GENERICO E DOLO ESPECIFICO. REQUISITOS QUE NÃO PODEM SER AFASTADOS SEM EXAME APROFUNDADO DA PROVA, AINDA NÃO COLHIDA. HABEAS CORPUS DENEGADO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO. PRECEDENTES.

CRIME FALIMENTAR, CRIME DE FALSIFICAÇÃO, CRIME COMUM, CONCURSO. CRIME PROGRESSIVO, DOLO, ESPECIFICAÇÃO, PROCESSO CRIMINAL, APURAÇÃO. AÇÃO PENAL, TRANCAMENTO, PROCESSO, ANULAÇÃO, PEDIDO. JUSTA CAUSA, FALTA, INEPCIA DA INICIAL, ALEGAÇÕES. HABEAS CORPUS, PROVA, REEXAME, IMPOSSIBILIDADE. PN0439 , CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA, SUPRESSAO DE DOCUMENTO PN0787 , CRIME FALIMENTAR, LIVRO OBRIGATORIO, SUPRESSAO PP2806 , AÇÃO PENAL, TRANCAMENTO PP0065 , HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO IMPROVIDO. VEJA RHC-56.667 - RTJ-95/549. ANO: 1985 AUD:23-08-1985 Alteração: 17/11/00, (MLR).