jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 105629 PR

Supremo Tribunal Federal
há 37 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 105629 PR

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Partes

ESTADO DO PARANÁ, ANTÔNIO CARLOS DE ARRUDA COELHO, RUBENS DE BARROS BRISOLLA E OUTROS, ADOLFO ROSEVICZ E OUTROS, WALTER BORGES CARNEIRO E OUTRO

Publicação

DJ 20-09-1985 PP-15999 EMENT VOL-01392-04 PP-00596

Julgamento

30 de Agosto de 1985

Relator

OCTAVIO GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_105629_PR-_30.08.1985.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

- PRESCRIÇÃO. PARCELA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECUSADA PELA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO E NÃO APENAS DAS PRESTAÇÕES. DIVERGENCIA MANIFESTA COM A SÚMULA N. 443. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Acórdão

RE 103643 ANO-1984 UF-PR TURMA-01 AUD-14-12-1984 Min. OSCAR CORRÊA DJ 14-12-1984 PP-11615 EMENT VOL-01362-05 PP-00832 RE 112649 ANO-1987 UF-PR TURMA-01 AUD-26-06-1987 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 26-06-1987 PP-13248 EMENT VOL-01467-04 PP-00784 RE 112649 ED ANO-1987 UF-PR TURMA-01 AUD-04-09-1987 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 04-09-1987 PP-18290 EMENT VOL-01472-03 PP-00604 RE 112649 embargos-ED ANO-1997 UF-PR TURMA-TP N.PP-035 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 04-04-1997 PP-10533 EMENT VOL-01863-03 PP-00498 RAC-SEPÚLVEDA PERTENCE RE 112649 EDv-ED-ED ANO-1998 UF-PR TURMA-TP N.PP-005 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 07-08-1998 PP-00037 EMENT VOL-01917-03 PP-00550

Resumo Estruturado

- FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADORIA, PROVENTOS, RETIFICAÇÃO, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, RISCO DE VIDA, INCLUSÃO. PEDIDO, ATENDIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL, OCORRÊNCIA, (STF), SÚMULA, APLICAÇÃO, DIREITO DE AÇÃO, PRESCRIÇÃO, OCORRENCIA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PROCESSO, EXTINÇÃO, MÉRITO, JULGAMENTO, AUSÊNCIA. AD0027 , FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADORIA, GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA, PRESCRIÇÃO. CV0541 , PRESCRIÇÃO, DIREITO DE AÇÃO.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-005978 ANO-1969

Observações

Votação: unânime. Resultado: conhecido e provido. Veja: RE-59122 (RTJ-59/122), RE-73958, RE-95592, RE-99141, RE-99294, RE-101181, RE-105185. Alteração: 13/01/05, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/727124/recurso-extraordinario-re-105629-pr