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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ

Supremo Tribunal Federal
há 37 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

RAFAEL MAYER

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_106195_RJ-_13.09.1985.pdf
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Ementa

- SEPARAÇÃO CONCENSUAL. PARTILHA DE BENS IMÓVEIS NÃO REGISTRADA. NÃO CABEM EMBARGOS DE TERCEIRO CONTRA A PENHORA DE BEM DO CASAL, CUJA SEPARAÇÃO SE ACHA EM CURSO, SE O ACORDO DE PARTILHA, QUE DESTINA O IMÓVEL AO CONJUGE EMBARGANTE, NÃO FOI AINDA LEVADO AO COMPETENTE REGISTRO DE IMÓVEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Acórdão

RE XXXXX ANO-1985 UF-SP TURMA-02 AUD-31-10-1985 Min. CORDEIRO GUERRA DJ 31-10-1985 PP-19496 EMENT VOL-01398-02 PP-00410 RE XXXXX ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI AUD-07-08-1987 DJ 07-08-1987 PP-15442 EMENT VOL-01468-05 PP-00997

Resumo Estruturado

SEPARAÇÃO CONSENSUAL, ANDAMENTO, PARTILHA DE BENS, REGISTRO DE IMÓVEIS, AUSÊNCIA, PENHORA, OCORRENCIA, LEGALIDADE. EMBARGOS DE TERCEIRO, CONJUGE, CABIMENTO, AUSÊNCIA. PC1200,EMBARGOS DE TERCEIRO PARTILHA DE BENS REGISTRO

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO. ANO: 1985 AUD:27-09-1985 Alteração: 24/02/06, (MLR).
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