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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 104627 SP

Supremo Tribunal Federal
há 37 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 104627 SP

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

DJ 04-10-1985 PP-17207 EMENT VOL-01394-01 PP-00202

Julgamento

18 de Setembro de 1985

Relator

CORDEIRO GUERRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_104627_SP-_18.09.1985.pdf
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Ementa

FINSOCIAL. DECRETO-LEI 1940, DE 25 DE MAIO DE 1982. CARACTERIZADA A SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA, LEGITIMA-SE A OBSERVANCIA DO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE, ART-153, PAR-29, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PACIFICOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE O DECRETO-LEI, EM NOSSO SISTEMA CONSTITUCIONAL, OBSERVADOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ART-55 DA CONSTITUIÇÃO, PODE CRIAR E MAJORAR TRIBUTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Acórdão

RE 104734 ANO-1985 UF-RS TURMA-TP AUD-04-10-1985 Min. CORDEIRO GUERRA DJ 04-10-1985 PP-17208 EMENT VOL-01394-01 PP-00222 RE 104746 ANO-1985 UF-RS TURMA-TP Min. CORDEIRO GUERRA AUD-04-10-1985 DJ 04-10-1985 PP-17208 EMENT VOL-01394-01 PP-00225 RE 105930 ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA AUD-11-10-1985 DJ 11-10-1985 PP-17867 EMENT VOL-01395-05 PP-00923 RE 104464 ANO-1985 UF-MG TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO AUD-18-10-1985 DJ 18-10-1985 PP-18457 EMENT VOL-01396-03 PP-00582 RE 104626 ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO AUD-18-10-1985 DJ 18-10-1985 PP-18458 EMENT VOL-01396-03 PP-00591 RE 104739 ANO-1985 UF-CE TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO AUD-18-10-1985 DJ 18-10-1985 PP-18458 EMENT VOL-01396-03 PP-00596 RE 104740 ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA AUD-18-10-1985 DJ 18-10-1985 PP-18458 EMENT VOL-01396-03 PP-00601 RE 104745 ANO-1985 UF-BA TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO AUD-18-10-1985 DJ 18-10-1985 PP-18458 EMENT VOL-01396-03 PP-00605 RE 105027 ANO-1985 UF-AM TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO AUD-18-10-1985 DJ 18-10-1985 PP-18458 EMENT VOL-01396-03 PP-00638 RE 105029 ANO-1985 UF-AM TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO AUD-18-10-1985 DJ 18-10-1985 PP-18458 EMENT VOL-01396-03 PP-00643 RE 105038 ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO AUD-18-10-1985 DJ 18-10-1985 PP-18458 EMENT VOL-01396-03 PP-00648 RE 105192 ANO-1985 UF-AM TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO AUD-18-10-1985 DJ 18-10-1985 PP-18459 EMENT VOL-01396-03 PP-00678 RE 105220 ANO-1985 UF-MG TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO AUD-18-10-1985 DJ 18-10-1985 PP-18459 EMENT VOL-01396-03 PP-00694 RE 105387 ANO-1985 UF-AM TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO AUD-18-10-1985 DJ 18-10-1985 PP-18459 EMENT VOL-01396-03 PP-00699 RE 105391 ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA AUD-18-10-1985 DJ 18-10-1985 PP-18459 EMENT VOL-01396-03 PP-00704 RE 105405 ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA AUD-18-10-1985 DJ 18-10-1985 PP-18459 EMENT VOL-01396-03 PP-00707 RE 105406 ANO-1985 UF-AM TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO AUD-18-10-1985 DJ 18-10-1985 PP-18459 EMENT VOL-01396-03 PP-00710 RE 105425 ANO-1985 UF-AM TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO AUD-18-10-1985 DJ 18-10-1985 PP-18459 EMENT VOL-01396-03 PP-00715 RE 105436 ANO-1985 UF-AM TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO AUD-18-10-1985 DJ 18-10-1985 PP-18459 EMENT VOL-01396-03 PP-00720 RE 105444 ANO-1985 UF-AM TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA AUD-18-10-1985 DJ 18-10-1985 PP-18459 EMENT VOL-01396-03 PP-00725 RE 105524 ANO-1985 UF-PR TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO AUD-18-10-1985 DJ 18-10-1985 PP-18460 EMENT VOL-01396-04 PP-00734 RE 105574 ANO-1985 UF-CE TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO AUD-18-10-1985 DJ 18-10-1985 PP-18460 EMENT VOL-01396-04 PP-00765 RE 105585 ANO-1985 UF-RJ TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO AUD-18-10-1985 DJ 18-10-1985 PP-18460 EMENT VOL-01396-04 PP-00770 RE 105616 ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO AUD-18-10-1985 DJ 18-10-1985 PP-18460 EMENT VOL-01396-04 PP-00784 RE 105640 ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO AUD-18-10-1985 DJ 18-10-1985 PP-18460 EMENT VOL-01396-04 PP-00789 RE 105642 ANO-1985 UF-RJ TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA AUD-18-10-1985 DJ 18-10-1985 PP-18460 EMENT VOL-01396-04 PP-00794 RE 105644 ANO-1985 UF-AM TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO AUD-18-10-1985 DJ 18-10-1985 PP-18461 EMENT VOL-01396-04 PP-00798 RE 105446 ANO-1985 UF-AM TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO AUD-18-10-1985 DJ 18-10-1985 PP-18460 EMENT VOL-01396-03 PP-00729

Resumo Estruturado

(FINSOCIAL), NATUREZA JURÍDICA, CARACTERIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA ANUALIDADE, LEGITIMIDADE. TRIBUTOS, CRIAÇÃO, AUMENTO, DECRETO-LEI FEDERAL, POSSIBILIDADE, LEGALIDADE. TR0609,FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL ,FINSOCIAL, COBRANÇA PRINCÍPIO DA ANUALIDADE TR0610,FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL ,FINSOCIAL, CRIAÇÃO DECRETO-LEI

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00055 ART-00153 PAR-00029

Observações

VOTAÇÃO POR MAIORIA. RESULTADO NÃO CONHECIDO. ANO: 1985 AUD:04-10-1985
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