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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 103778 DF

Supremo Tribunal Federal
há 36 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 103778 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJ 13-12-1985 PP-23210 EMENT VOL-01404-03 PP-00354
Julgamento
18 de Setembro de 1985
Relator
CORDEIRO GUERRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_103778_DF-_18.09.1985.pdf
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Ementa

FINSOCIAL. DECRETO-LEI 1940, DE 25 DE MAIO DE 1982. CARACTERIZADA A SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA, LEGITIMA-SE A OBSERVANCIA DO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE, ART-153, PAR-29, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PACIFICOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE O DECRETO-LEI, EM NOSSO SISTEMA CONSTITUCIONAL, OBSERVADOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ART-55 DA CONSTITUIÇÃO, PODE CRIAR E MAJORAR TRIBUTOS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.

Acórdão

RE 105901 ANO-1985 UF-SP TURMA-01 AUD-13-12-1985 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 13-12-1985 PP-23212 EMENT VOL-01404-04 PP-00665 RE 105918 ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA AUD-13-12-1985 DJ 13-12-1985 PP-23212 EMENT VOL-01404-04 PP-00671 RE 105966 ANO-1985 UF-AM TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA AUD-13-12-1985 DJ 13-12-1985 PP-23212 EMENT VOL-01404-04 PP-00676 RE 106056 ANO-1985 UF-CE TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA AUD-13-12-1985 DJ 13-12-1985 PP-23212 EMENT VOL-01404-04 PP-00708 RE 106237 ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA AUD-13-12-1985 DJ 13-12-1985 PP-23212 EMENT VOL-01404-04 PP-00726 RE 106333 ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA AUD-13-12-1985 DJ 13-12-1985 PP-23213 EMENT VOL-01404-05 PP-00756 RE 106543 ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA AUD-13-12-1985 DJ 13-12-1985 PP-23213 EMENT VOL-01404-05 PP-00779 RE 106557 ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA AUD-13-12-1985 DJ 13-12-1985 PP-23213 EMENT VOL-01404-05 PP-00784 RE 106579 ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA AUD-13-12-1985 DJ 13-12-1985 PP-23213 EMENT VOL-01404-05 PP-00804 RE 105583 ANO-1985 UF-RJ TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA AUD-19-12-1985 DJ 19-12-1985 PP-23631 EMENT VOL-01405-05 PP-01040 RE 107139 ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA AUD-19-12-1985 DJ 19-12-1985 PP-23635 EMENT VOL-01405-07 PP-01368 RE 105024 ANO-1985 UF-AM TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA AUD-13-12-1985 DJ 13-12-1985 PP-23211 EMENT VOL-01404-03 PP-00505 RE 105599 ANO-1985 UF-RS TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA AUD-13-12-1985 DJ 13-12-1985 PP-23211 EMENT VOL-01404-04 PP-00581 RE 105648 ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA AUD-13-12-1985 DJ 13-12-1985 PP-23211 EMENT VOL-01404-04 PP-00628 RE 103778 ED ANO-1986 UF-DF TURMA-TP Min. CORDEIRO GUERRA AUD-04-04-1986 DJ 04-04-1986 PP-04759 EMENT VOL-01413-03 PP-00519 RE 107139 ED ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA AUD-05-09-1986 DJ 05-09-1986 PP-15837 EMENT VOL-01431-04 PP-00653 RE 103778 ED ANO-1986 UF-DF TURMA-TP Min. CÉLIO BORJA AUD-14-11-1986 DJ 14-11-1986 PP-22151 EMENT VOL-01441-02 PP-00357 RE 103778 ED ANO-1987 UF-DF TURMA-TP Min. CÉLIO BORJA AUD-15-05-1987 DJ 15-05-1987 PP-08882 EMENT VOL-01461-01 PP-00199

Resumo Estruturado

DECRETO LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, (FINSOCIAL), OBJETIVO, CUSTEIO, ALIMENTAÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, SAÚDE, EDUCAÇÃO, AUXILIO, AGRICULTOR. POSSIBILIDADE, AUMENTO, CRIAÇÃO, TRIBUTOS, EXPEDIÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, PRESIDENTE DA REPUBLICA, NECESSIDADE, OBSERVAÇÃO, PRESSUPOSTO, URGENCIA, INTERESSE PÚBLICO. (FINSOCIAL), NATUREZA TRIBUTÁRIA, BASE DE CALCULO, RECEITA BRUTA, ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, PRINCÍPIO DA ANUALIDADE, APLICAÇÃO. TR0609,FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL ,FINSOCIAL, COBRANÇA PRINCÍPIO DA ANUALIDADE TR0610,FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL ,FINSOCIAL, CRIAÇÃO DECRETO-LEI

Referências Legislativas

Observações

- VOTAÇÃO POR MAIORIA. RESULTADO NÃO CONHECIDOS. - CASO LÍDER. - ACÓRDÃOS CITADOS: RE 86595 (RTJ-87/271), RE 95398, RE 99628, RE 99698. - N. PP.: (115)
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