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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 100397 SP

Supremo Tribunal Federal
há 36 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 100397 SP

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

DJ 17-03-1986 PP-02841 EMENT VOL-01410-02 PP-00393

Julgamento

27 de Setembro de 1985

Relator

SOARES MUNOZ

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_100397_SP-_27.09.1985.pdf
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Ementa

AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ANTECIPADO VENCIMENTO DA DIVIDA. VENCIMENTO SUPERVENIENTE . APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE ECONOMIA PROCESSUAL. ARTIGO 586 DO C.P.C. FATO SUPERVENIENTE E DIREITO SUPERVENIENTE. INADMISSIBILIDADE DA INVOCAÇÃO DA SUPERVENIENCIA DO DIREITO, INOCORRENTES AS CONDIÇÕES PARA A EXECUÇÃO, QUANDO PROPOSTA, E EM FACE DAS CONSEQUENCIAS A QUE A ACEITAÇÃO DO PRINCÍPIO CONDUZIRIA. TÍTULO QUE NÃO SE CONFIGURA COMO LIQUIDO, CERTO E EXIGIVEL (ARTIGO 586 DO C.P.C.), PRESSUPOSTOS QUE A ALEGAÇÃO DE ECONOMIA PROCESSUAL NÃO PODE SUPRIR. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Acórdão

RE 100397 ED ANO-1986 UF-SP TURMA-01 MIN-137 AUD-25-04-86 DJ 25-04-1986 PP-06514 EMENT VOL-01416-01 PP-00198

Resumo Estruturado

PC0892,EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL NOTA PROMISSORIA VENCIMENTO ANTECIPADO

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO. O RE-100397 FOI OBJETO DA RCL-217 JULGADA IMPROCEDENTE. ANO: 1986 AUD:07-03-1986 Alteração: 31/03/98, (ARV).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/726964/recurso-extraordinario-re-100397-sp

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