25 de Junho de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 100397 SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 100397 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
DJ 17-03-1986 PP-02841 EMENT VOL-01410-02 PP-00393
Julgamento
27 de Setembro de 1985
Relator
SOARES MUNOZ
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ANTECIPADO VENCIMENTO DA DIVIDA. VENCIMENTO SUPERVENIENTE . APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE ECONOMIA PROCESSUAL. ARTIGO 586 DO C.P.C. FATO SUPERVENIENTE E DIREITO SUPERVENIENTE. INADMISSIBILIDADE DA INVOCAÇÃO DA SUPERVENIENCIA DO DIREITO, INOCORRENTES AS CONDIÇÕES PARA A EXECUÇÃO, QUANDO PROPOSTA, E EM FACE DAS CONSEQUENCIAS A QUE A ACEITAÇÃO DO PRINCÍPIO CONDUZIRIA. TÍTULO QUE NÃO SE CONFIGURA COMO LIQUIDO, CERTO E EXIGIVEL (ARTIGO 586 DO C.P.C.), PRESSUPOSTOS QUE A ALEGAÇÃO DE ECONOMIA PROCESSUAL NÃO PODE SUPRIR. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão
RE 100397 ED ANO-1986 UF-SP TURMA-01 MIN-137 AUD-25-04-86 DJ 25-04-1986 PP-06514 EMENT VOL-01416-01 PP-00198
Resumo Estruturado
PC0892,EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL NOTA PROMISSORIA VENCIMENTO ANTECIPADO
Referências Legislativas
- LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00002 ART- 00003 ART- 00020 PAR-00003 ART- 00020 PAR-00004 ART- 00021 ART- 00128 ART- 00172 PAR-00002
