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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 63283 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 36 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 63283 RJ
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Partes
JOÃO JOTA VIEGAS, ELIZABETH DINIZ MARTINS SOUTO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Publicação
DJ 19-12-1985 PP-23624 EMENT VOL-01405-02 PP-00304 RTJ VOL-00116-02 PP-00523
Julgamento
8 de Outubro de 1985
Relator
SYDNEY SANCHES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_63283_RJ-_08.10.1985.pdf
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Ementa

- "HABEAS CORPUS". REMÉDIO PARA CONSTRANGIMENTO A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO E NÃO PARA OUTRO TIPO DE DIREITO.

2. CUMPRIDA A PENA OU EXTINTA PELO INDULTO, NÃO SOFRE O PACIENTE CONSTRANGIMENTO A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.
3. PENA DE PERDA DE POSTO E PATENTE, QUE NÃO PODE SER REVISTA EM "HABEAS CORPUS".
4. "HABEAS CORPUS" NÃO CONHECIDO.
5. PRECEDENTES DO S.T.F. NO MESMO SENTIDO.

Acórdão

Rcl 000333 primeira ANO-1959 UF-DF TURMA-TP N.PP-014 MIN. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO DJ 15-01-1959 PP-***** EMENT VOL-00374-01 PP-00029 HC 077336 ANO-1998 UF-RJ TURMA-01 N.PP-008 MIN. OCTÁVIO GALLOTTI DJ 18-12-1998 PP-00050 EMENT VOL-01936-02 PP-00303

Resumo Estruturado

- RÉU, CONDENAÇÃO, CRIME, PECULATO. - EXTINÇÃO, PENA, PERMANÊNCIA, PENA ACESSÓRIA, PERDA, POSTO MILITAR, PATENTE MILITAR. - IMPOSSIBILIDADE, REVISÃO, "HABEAS CORPUS", PENA ACESSÓRIA, AUSÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, LIBERDADE, LOCOMOÇÃO. PP0183, "HABEAS CORPUS", CABIMENTO.

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00020 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Observações

Votação: unânime. Resultado: não conhecido. Acórdãos citados: HC-49402, RHC-55225. Ano: 1985 Aud: 19-12-1985. Alteração: 22/10/03, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/726904/habeas-corpus-hc-63283-rj

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