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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 20533 DF

Supremo Tribunal Federal
há 36 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 20533 DF
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 22-11-1985 PP-21335 EMENT VOL-01401-01 PP-00058
Julgamento
9 de Outubro de 1985
Relator
DJACI FALCAO
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_20533_DF-_09.10.1985.pdf
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Ementa

- MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDORES DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, CONTRA DECRETO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA AUTORIZANDO A TRANSFERENCIA DO ÓRGÃO PARA BRASILIA E DESIGNANDO O SECRETARIO-GERAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PARA EXERCER, SEM REMUNERAÇÃO, A SUA PRESIDENCIA. ATO NORMATIVO A DEPENDER DE ATO EXECUTÓRIO, EM RELAÇÃO A TRANSFERENCIA, QUANDO PODERA SE TORNAR POSSIVEL DE AFETAR DIREITO SUBJETIVO DE ALGUEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 266. NO QUE TOCA A DESIGNAÇÃO PARA A PRESIDENCIA DO ÓRGÃO EM CAUSA, INEXISTE INDICAÇÃO DE OFENSA A DIREITO SUBJETIVO DOS IMPETRANTES. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE CONFUNDE COM AÇÃO POPULAR. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.

Resumo Estruturado

(CADE), (RJ), TRANSFERENCIA, BRASILIA, PRESIDENCIA, CARGO, (MJ), SECRETARIO GERAL, DESIGNAÇÃO. ATO NORMATIVO, EXECUÇÃO, INOCORRENCIA, SERVIDOR, DIREITO SUBJETIVO, OFENSA, INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA, SUBSTITUIÇÃO, AÇÃO POPULAR, IMPOSSIBILIDADE, IMPETRANTE, LEGITIMIDADE AD CAUSAM, AUSÊNCIA. AD0887,CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA ,CADE, SEDE TRANSFERENCIA PC0116,MANDADO DE SEGURANÇA SUBSTITUIÇÃO DE AÇÃO POPULAR PC0106,MANDADO DE SEGURANÇA ATO NORMATIVO

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00081 INC-00003 INC-00005 ART-00099 PAR-00001 PAR-00002 ART-00153 PAR-00031

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO. ANO: 1985 AUD:22-11-1985
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