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19 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 38 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS MADEIRA

Documentos anexos

​
Inteiro TeorRHC_63428_SC-_25.10.1985.pdf
​
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Inteiro Teor

RHC63428 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (3)

Voto-CARLOSMADEIRA (3)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/726825/inteiro-teor-100443469

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