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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 63428 SC

Supremo Tribunal Federal
há 36 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 63428 SC
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 14-11-1985 PP-20567 EMENT VOL-01400-01 PP-00083
Julgamento
25 de Outubro de 1985
Relator
CARLOS MADEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_63428_SC-_25.10.1985.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. SENDO DESCRITO NA DENUNCIA FATOS QUE CONFIGURAM CRIME EM TESE, NÃO CABE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. A CAUSALIDADE, NOS CRIMES COMISSIVOS POR OMISSAO, NÃO E FATICA, MAS JURÍDICA, CONSISTENTE EM NÃO HAVER ATUADO O OMITENTE, COMO DEVIA E PODIA, PARA IMPEDIR O RESULTADO.

Acórdão

HC 76002 ANO-1998 UF-RJ TURMA-01 N.PP-014 Min. MOREIRA ALVES DJ 08-05-1998 PP-00004 EMENT VOL-01909-02 PP-00243

Resumo Estruturado

CRIME CONTRA A PESSOA, VIDA, CRIME CULPOSO, OMISSAO, RELAÇÃO DE CAUSUALIDADE, CO AUTORIA. DENUNCIA, CRIME EM TESE, DESCRIÇÃO, SUFICIENCIA. HABEAS CORPUS, RECURSO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, JUSTA CAUSA, FALTA, ALEGAÇÕES, IMPROCEDENCIA. PP2806, AÇÃO PENAL, TRANCAMENTO PN0284, CRIME CONTRA A PESSOA, VIDA - HOMICIDIO CULPOSO, NEXO CAUSAL

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO IMPROVIDO. VEJA RHC-48989. ANO: 1985 AUD:14-11-1985 Alteração: 19/05/98, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/726825/recurso-em-habeas-corpus-rhc-63428-sc

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