jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 99955 RN

Supremo Tribunal Federal
há 36 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 99955 RN
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 07-02-1986 PP-00935 EMENT VOL-01406-01 PP-00104
Julgamento
26 de Novembro de 1985
Relator
CARLOS MADEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_99955_RN-_26.11.1985.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

FUNCIONALISMO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SE A LEI EXTINGUE VANTAGEM OU GRATIFICAÇÃO QUE SERVIU DE BASE AO CALCULO DE PROVENTOS DO FUNCIONÁRIO APOSENTADO, SEM REDUÇÃO DOS MESMOS, NÃO HÁ OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO, UMA VEZ QUE A GARANTIA CONSTITUCIONAL NÃO ABRANGE O REGIME JURÍDICO. INAPLICAVEL O PAR-1. DO ARTIGO 177DA CONSTITUIÇÃO DE 1967A FUNCIONÁRIO APOSENTADO ANTERIORMENTE.

Resumo Estruturado

AD0186, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADORIA, GRATIFICAÇÃO DE NIVEL SUPERIOR

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00102 PAR-00002 ART-00153 PAR-00003

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO. VEJA RE-76345, RE-81287, RTJ-76/276, RE-92511, RTJ-99/1267. ANO: 1986 AUD:07-02-1986 Alteração: 23/11/00, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/726691/recurso-extraordinario-re-99955-rn

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 36 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 99955 RN

FUNCIONALISMO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SE A LEI EXTINGUE VANTAGEM OU GRATIFICAÇÃO QUE SERVIU DE BASE AO CALCULO DE PROVENTOS DO FUNCIONÁRIO APOSENTADO, SEM REDUÇÃO DOS MESMOS, NÃO HÁ OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO, UMA VEZ QUE A GARANTIA CONSTITUCIONAL NÃO ABRANGE O REGIME JURÍDICO. INAPLICAVEL O PAR-1 . DO ARTIGO 177 DA …