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29 de Março de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 99544 SP

FUNCIONALISMO. PRESCRIÇÃO. A PRESCRIÇÃO DO ARTIGO

Supremo Tribunal Federal
há 34 anos
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Processo
RE 99544 SP
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 19-12-1985 PP-23627 EMENT VOL-01405-03 PP-00600
Julgamento
26 de Novembro de 1985
Relator
CARLOS MADEIRA

Ementa

FUNCIONALISMO. PRESCRIÇÃO. A PRESCRIÇÃO DO ARTIGO
1. DO DECRETO N. 20.910, DE 1932, REFERE-SE AO PRÓPRIO DIREITO, NÃO SE CONFUNDINDO COM A PRESCRIÇÃO DE PRESTAÇÕES. ASSIM, O DIREITO A QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRATIQUE UM ATO, DE QUE DECORREM BENEFÍCIOS A FUNCIONÁRIOS, PRESCREVE EM CINCO ANOS.

Resumo Estruturado

AD0391,MAGISTERIO CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AD0576,MAGISTERIO CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO SUBSTITUIÇÃO

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO. VEJA RE-95592, RTJ-108/1176.. ANO: 1985 AUD:19-12-1985