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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 63435 SE

Supremo Tribunal Federal
há 36 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 63435 SE
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 07-03-1986 PP-02839 EMENT VOL-01410-01 PP-00161
Julgamento
17 de Dezembro de 1985
Relator
FRANCISCO REZEK
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_63435_SE-_17.12.1985.pdf
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Ementa

ESTUPRO COM VIOLÊNCIA FICTA. PROVA DE MISERABILIDADE. REPRESENTAÇÃO DA MENOR. SENTENÇA. FALHA NA FUNDAMENTAÇÃO. CALCULO DA REPRIMENDA. CRITÉRIO TRIFASICO.

II. IMPEDIDA A MÃE DA MENOR OFENDIDA DE REPRESENTAR CONTRA O AGENTE DE DELITO, PODE FAZE-LO PERANTE OUTRO, PARTICULARMENTE LIGADO A VÍTIMA.
III. CUMPRE AO JUIZ, NA SENTENÇA, DESTACAR, MOTIVADAMENTE, OS FATORES QUE EXPLICAM O ALVITRE DE PENA-BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL.
IV. O CÓDIGO PENAL, COM A INVOCAÇÃO DA LEI 7.209/84, TORNOU OBRIGATORIO O CRITÉRIO CHAMADO TRIFASICO PARA O CALCULO DA REPRIMENDA (ART. 68).

Resumo Estruturado

CRIME CONTRA OS COSTUMES, ESTUPRO, PRESUNÇÃO, VIOLÊNCIA. VALIDADE, REPRESENTAÇÃO, ASCENDENTE, DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, MÃE, OFENDIDA. CONHECIMENTO, FATO, INICIO, PRAZO, DECADENCIA, DIREITO, REPRESENTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA, LIMITAÇÃO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, ATESTADO DE POBREZA. . FIXAÇÃO, PENA BASE, OBEDIENCIA, CRITÉRIO TRIFASICO, OBRIGATORIEDADE, (STF), ANULAÇÃO, DECISÃO. PN0219,CRIME CONTRA OS COSTUMES, LIBERDADE SEXUAL - ESTUPRO QUALIFICADO, MISERABILIDADE PP0290,AÇÃO PENAL, REPRESENTAÇÃO, LEGITIMIDADE ATIVA PN0177,PENA, FIXAÇÃO, CRITÉRIO

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME RESULTADO: DEFERIDO VEJA HC 43669 VEJA RHC 62388 ANO: 1986 (RTJ 90/210) AUD:07-03-1986 Alteração: 29/03/00, .
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/726548/habeas-corpus-hc-63435-se

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