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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 63593 SP

Supremo Tribunal Federal
há 36 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DJACI FALCÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_63593_SP-_05.02.1986.pdf
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Ementa

- EXPULSAO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INADMISSIBILIDADE DO LIVRAMENTO CONDICIONAL DE ESTRANGEIRO CUJO DECRETO DE EXPULSAO ESTA CONDICIONADO AO CUMPRIMENTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO NO BRASIL. O LIVRAMENTO CONDICIONAL SITUA-SE COMO FASE DE EXECUÇÃO DA PENA. A EXPULSAO CONSTITUI DIREITO DO ESTADO, FUNDADO EM SUA SOBERANIA. INTELIGENCIA DO ART.

Acórdão

HC 64414 ANO-1986 UF-DF TURMA-TP AUD-31-10-1986 Min. DJACI FALCÃO DJ 31-10-1986 PP-20922 EMENT VOL-01439-01 PP-00055

Resumo Estruturado

- CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, EXTORSÃO, SEQUESTRO. - EXPULSÃO, ESTRANGEIRO, PENDÊNCIA, CUMPRIMENTO, PENA, JUSTIÇA BRASILEIRA. - IMPETRANTE, ALEGAÇÕES, COAÇÃO ILEGAL, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, CO-RÉU, PRISÃO ALBERGUE, LIVRAMENTO CONDICIONAL, PEDIDO, IDENTIDADE, TRATAMENTO. - ESTATUTO DOS ESTRANGEIROS, DELEGAÇÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, DELIBERAÇÃO, CONVENIÊNCIA, OPORTUNIDADE, EXPULSÃO. - INADMISSIBILIDADE, CONCESSÃO, LIVRAMENTO CONDICIONAL, EXPULSÃO, CONDICIONAMENTO, CUMPRIMENTO, PENA. IN0003, EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO, LIVRAMENTO CONDICIONAL. IN0015, EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO, CUMPRIMENTO DE PENA. PN0129, CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, EXTORSÃO.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: indeferido. Acórdãos citados: HC 36062 (RTJ-7/277), HC 56311 (RTJ-90/790), HC 58409 (RTJ-96/611). N.PP.: (10). Alteração: 03/10/07, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/726492/habeas-corpus-hc-63593-sp

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