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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 63804 SP

Supremo Tribunal Federal
há 36 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DJACI FALCAO

Documentos anexos

Inteiro TeorRHC_63804_SP-_28.02.1986.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PELO TRIBUNAL 'A QUO' PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DAS ALEGAÇÕES FINAIS, INCLUSIVE, POR CONSIDERAR FERIDO O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. DEFESA PREVIA NÃO APRESENTADA PELO DEFENSOR DATIVO. OPORTUNIDADE, ENTRETANTO, CONFERIDA PARA O SEU OFERECIMENTO, RÉU QUE, SENDO REVEL, CONTRIBUIU PARA A OMISSAO. INTELIGENCIA DO ART. 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO IMPROVIDO.

Resumo Estruturado

RECONHECIMENTO,OFENSA, PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO, OCORRENCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA, ANULAÇÃO, PROCESSO, FASE, ALEGAÇÕES FINAIS, ABERTURA, PRAZO LEGAL, RÉU. PP0293, DEFESA (CRIMINAL), PREVIA PP2807, DEFESA (CRIMINAL), CERCEAMENTO

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO:_IMPROVIDO. VEJA HC-51463, RTJ-67/700, RHC-54431,,, RTJ-83/744. ANO: 1986 AUD:21-03-1986 Alteração: 23/06/00, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/726401/recurso-em-habeas-corpus-rhc-63804-sp

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