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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 36 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 09-05-1986 PP-07626 EMENT VOL-01418-01 PP-00067
Julgamento
6 de Março de 1986
Relator
FRANCISCO REZEK
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_20365_DF-_06.03.1986.pdf
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Inteiro Teor

MS20365 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (3)

Voto-FRANCISCOREZEK (4)

Voto-ALDIRPASSARINHO (7)

Voto-CORDEIROGUERRA (1)

ExtratodeAta (1)

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