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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0259513-04.2013.3.00.0000 DF

Supremo Tribunal Federal
há 35 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 09-05-1986 PP-07626 EMENT VOL-01418-01 PP-00067
Julgamento
6 de Março de 1986
Relator
FRANCISCO REZEK
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_20365_DF-_06.03.1986.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ABANDONO DE CARGO. EXONERAÇÃO DE OFICIO. ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS, ART-75: DIREITO LIQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SEGURANÇA DENEGADA.

Resumo Estruturado

FUNCIONÁRIO PÚBLICO, ABANDONO DE CARGO, PRESCRIÇÃO, PENA DE DEMISSAO. ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS, ARTIGO, INTERPRETAÇÃO. RECONHECIMENTO, LEGALIDADE, EXONERAÇÃO, EX OFFICIO, REJEIÇÃO, ALEGAÇÕES, NULIDADE, INQUERITO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO, REINTEGRAÇÃO, DENEGAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA. AD0549,FUNCIONÁRIO EXONERAÇÃO AD0984,FUNCIONÁRIO CARGO PÚBLICO ABANDONO

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: DENEGADO. VEJA MS-20111, RTJ-89/39. ANO: 1986 AUD:09-05-1986
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/726344/mandado-de-seguranca-ms-20365-df

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