18 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
FRANCISCO REZEK
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Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. SEGURO OBRIGATORIO ESTABELECIDO NO ART. 165- XVI DA CONSTITUIÇÃO: ALCANCE. CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS. MENOR DE DOZE ANOS QUE PRESTAVA SERVIÇOS A UM EMPREGADOR, SOB A DEPENDÊNCIA DESTE, E MEDIANTE SALÁRIO. TENDO SOFRIDO O ACIDENTE DE TRABALHO FAZ JUS AO SEGURO PRÓPRIO. NÃO OBSTA AO BENEFÍCIO A REGRA DO ART. 165-X DA CARTA DA REPUBLICA, QUE FOI INSCRITA NA LISTA DAS GARANTIAS DOS TRABALHADORES EM PROVEITO DESTES, NÃO EM SEU DETRIMENTO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
Acórdão
AI XXXXX AgR ANO-1986 UF-SP TURMA-02 AUD-02-05-1986 Min. ALDIR PASSARINHO DJ 02-05-1986 PP-06913 EMENT VOL-01417-02 PP-00355
Resumo Estruturado
ALEGAÇÕES, NULIDADE, CONTRATO DE TRABALHO, MENOR, EXISTÊNCIA, PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO,MENOR, DIREITOS, SEGURO OBRIGATORIO, RESPONSABILIDADE, (INPS). TB0570, ACIDENTE DO TRABALHO, MENOR, INDENIZAÇÃO
Referências Legislativas
- LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00165 INC-00010 INC-00015 INC-00016
Observações
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO. ANO: 1986 AUD:25-04-86 Alteração: 24/05/00, (SVF).
