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29 de Março de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 103115 MG

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, COM ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 142 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 1.025 DO CÓDIGO CIVIL E DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.

Supremo Tribunal Federal
há 34 anos
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Processo
RE 103115 MG
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 04-04-1986 PP-04758 EMENT VOL-01413-03 PP-00466
Julgamento
14 de Março de 1986
Relator
SYDNEY SANCHES

Ementa

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, COM ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 142 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 1.025 DO CÓDIGO CIVIL E DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
1. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELA LETRA 'A', QUANTO AO ART. 1025 DO CÓDIGO CIVIL (ART. 143 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ARESTO RECORRIDO, ADEMAIS, QUE, ALÉM DE SE FUNDAMENTAR NO ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INVOCA OUTRO, AUTONOMO, (ART. 9. DA CLT) PARA A PROCEDENCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATORIA DE ACORDO. FUNDAMENTO AUTONOMO (ART. 9. DA CLT) INATACADO E INATACAVEL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 143 DA CF). INCIDENCIA DA SÚMULA N. 283. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA 'A'.
2. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. ARESTOS PARADIGMAS DO PRÓPRIO TRIBUNAL 'A QUO', OU DE OUTROS TRIBUNAIS, MAS REPRODUZIDOS SIMPLESMENTE POR EMENTAS, COM INDICAÇÃO DE REPOSITORIOS NÃO ACEITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SEM MENÇÃO DE CIRCUNSTANCIA DE IDENTIFICAÇÃO OU ASSEMELHAÇÃO DOS CASOS CONFRONTADOS. PARADIGMAS, ADEMAIS, QUE SÓ VERSARAM SOBRE UM DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO (ART. 142 DA C.F.). NÃO DO ART. 9. DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. INCIDENCIA DOS ARTIGOS 99, INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 322 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DAS SUMULAS NS. 291 E 283. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO TAMBÉM PELA LETRA 'D'.

Resumo Estruturado

TB0382,EMPREGADO CONTRATO DE TRABALHO ALTERAÇÃO TB0426,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA, PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL TB1015,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL AUSÊNCIA TB0205,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA, FUNDAMENTO INATACADO

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D ART-00142 ART-00143

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO. ANO: 1986 AUD:04-04-1986