Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 105812 PB

1. - ESCREVENTE DE CARTORIO. SUBSTITUIÇÃO. ART-208, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. E DE MANTER-SE O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL 'A QUO' QUE ANULOU ATO DO CHEFE DO EXECUTIVO ESTADUAL, QUE DESTITUIRA O RECORRIDO, DA SUBSTITUIÇÃO DO TITULAR DO CARTORIO, SENDO O FUNDAMENTO DA DECISÃO NÃO SER POSSIVEL A DESTITUIÇÃO SE O SERVENTUARIO JÁ POSSUIA MAIS DE QUINZE ANOS DE SERVIÇO E MAIS DE CINCO COMO SUBSTITUTO LEGAL DA SERVENTIA. CORRETA A DECISÃO ASSECURATORIA DO DIREITO DE PERMANECER NA SUBSTITUIÇÃO, E DE VIR A EXERCER O CARGO DE TITULAR DA MESMA SERVENTIA, NA HIPÓTESE DE VACANCIA, NOS TERMOS DO ART-208, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE DE MALTRATO, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, AO PAR-1.DO ART--97 E AO ART-100 DA CARTA MAGNA, A CONSIDERAÇÃO DE QUE ERA POSSIVEL A DEMISSAO POR TER SIDO O RECORRIDO NOMEADO EM CARÁTER INTERINO E COM PRAZO LIMITADO A UM ANO (ART-7., PAR.2., DO AI N. 15), NÃO PODEM SER SEQUER APRECIADAS POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO .(SUMULAS 282 E 356-STF) A APONTADA DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, TAMBÉM INVOCADA EM ALICERCE AO EXTRAORDINÁRIO, NÃO SE VERIFICA, SE O ACÓRDÃO TRAZIDO A CONFRONTO TRATA DE SITUAÇÃO ANTERIOR AS NORMAS CONSTITUCIONAIS NAS QUAIS SE BASEOU O TRIBUNAL 'A QUO' PARA CONCEDER A SEGURANÇA.

ESCREVENTE, CARTORIO, REGISTRO CIVIL, SUBSTITUIÇÃO, TITULAR, CUMPRIMENTO, REQUISITOS, TEMPO DE SERVIÇO. ANULAÇÃO, ATO, EXECUTIVO, ILEGALIDADE, DESTITUIÇÃO, SUBSTITUTO, RECONHECIMENTO, DIREITO, PERMANENCIA, EXERCÍCIO, CARGO, TITULAR, HIPÓTESE, VACANCIA. DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PRE QUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, INEXISTÊNCIA, COMPROVAÇÃO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. AD1023,SERVENTIA DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DESTITUIÇÃO PC0113,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, MATÉRIA CONSTITUCIONAL PREQUESTIONAMENTO

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. ANO: 1986 AUD:30-05-1986