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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 105812 PB

Supremo Tribunal Federal
há 36 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 105812 PB

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 30-05-1986 PP-09278 EMENT VOL-01421-03 PP-00457

Julgamento

8 de Abril de 1986

Relator

ALDIR PASSARINHO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_105812_PB-_08.04.1986.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. FUNCIONALISMO.

1. - ESCREVENTE DE CARTORIO. SUBSTITUIÇÃO. ART-208, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. E DE MANTER-SE O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL 'A QUO' QUE ANULOU ATO DO CHEFE DO EXECUTIVO ESTADUAL, QUE DESTITUIRA O RECORRIDO, DA SUBSTITUIÇÃO DO TITULAR DO CARTORIO, SENDO O FUNDAMENTO DA DECISÃO NÃO SER POSSIVEL A DESTITUIÇÃO SE O SERVENTUARIO JÁ POSSUIA MAIS DE QUINZE ANOS DE SERVIÇO E MAIS DE CINCO COMO SUBSTITUTO LEGAL DA SERVENTIA. CORRETA A DECISÃO ASSECURATORIA DO DIREITO DE PERMANECER NA SUBSTITUIÇÃO, E DE VIR A EXERCER O CARGO DE TITULAR DA MESMA SERVENTIA, NA HIPÓTESE DE VACANCIA, NOS TERMOS DO ART-208, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE DE MALTRATO, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, AO PAR-1.DO ART--97 E AO ART-100 DA CARTA MAGNA, A CONSIDERAÇÃO DE QUE ERA POSSIVEL A DEMISSAO POR TER SIDO O RECORRIDO NOMEADO EM CARÁTER INTERINO E COM PRAZO LIMITADO A UM ANO (ART-7., PAR.2., DO AI N. 15), NÃO PODEM SER SEQUER APRECIADAS POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO .(SUMULAS 282 E 356-STF) A APONTADA DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, TAMBÉM INVOCADA EM ALICERCE AO EXTRAORDINÁRIO, NÃO SE VERIFICA, SE O ACÓRDÃO TRAZIDO A CONFRONTO TRATA DE SITUAÇÃO ANTERIOR AS NORMAS CONSTITUCIONAIS NAS QUAIS SE BASEOU O TRIBUNAL 'A QUO' PARA CONCEDER A SEGURANÇA.

Resumo Estruturado

ESCREVENTE, CARTORIO, REGISTRO CIVIL, SUBSTITUIÇÃO, TITULAR, CUMPRIMENTO, REQUISITOS, TEMPO DE SERVIÇO. ANULAÇÃO, ATO, EXECUTIVO, ILEGALIDADE, DESTITUIÇÃO, SUBSTITUTO, RECONHECIMENTO, DIREITO, PERMANENCIA, EXERCÍCIO, CARGO, TITULAR, HIPÓTESE, VACANCIA. DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PRE QUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, INEXISTÊNCIA, COMPROVAÇÃO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. AD1023,SERVENTIA DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DESTITUIÇÃO PC0113,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, MATÉRIA CONSTITUCIONAL PREQUESTIONAMENTO

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00097 PAR-00001 ART-00100 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D ART-00206 PAR-00002

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. ANO: 1986 AUD:30-05-1986
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