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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 63591 SP

Supremo Tribunal Federal
há 36 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

RAFAEL MAYER

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_63591_SP-_08.04.1986.pdf
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Ementa

PROCESSO-CRIME. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RAZOES. ARTS. 578, 576 E 601 DO CPP. INTERPOSTA A APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART- 578 DO CPP, A TARDANCA OU A OMISSAO NA APRESENTAÇÃO DAS RAZOES NÃO REFLUI PARA DESCONSTITUIR O APELO, POR SI EFICAZ PARA A DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA A INSTÂNCIA SUPERIOR, NA EXTENSAO EM QUE PROPOSTA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Resumo Estruturado

CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA, SUPRESSAO, DOCUMENTO, CRIME CONTINUADO. INTERPOSIÇÃO, APELAÇÃO, TEMPESTIVIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEMORA, APRESENTAÇÃO, RAZOES PROCESSUAIS, IRREGULARIDADE, IMPOSSIBILIDADE, ANULAÇÃO, ACÓRDÃO. PP0528,APELAÇÃO CRIMINAL RAZOES PN0439,CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA SUPRESSAO DE DOCUMENTO

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. ANO: 1986 AUD:23-05-1986
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/726179/habeas-corpus-hc-63591-sp