Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 63213 SP

Ementa

'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO PROCESSO, POR NÃO TER OCORRIDO INTERROGATORIO DO PACIENTE E PELA EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO AUTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL. IRREGULARIDADES ACASO EXISTENTES NO INQUERITO POLICIAL NÃO AFETAM A AÇÃO PENAL, POIS O PODER JUDICIARIO PODE PRESCINDIR DOS ELEMENTOS CONSTANTES DO PROCEDIMENTO POLICIAL, OU MESMO RECUSA-LOS. NÃO CABERIA, NA VIA ELEITA, ADEMAIS, PERQUIRIR DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS CONTRADIÇÕES ENTRE DECLARAÇÕES PRESTADAS NA POLICIA E EM JUÍZO, QUANTO AO RECONHECIMENTO DO RÉU, POR IMPORTAR EVIDENTE EXAME DE PROVAS E FATOS. REVELIA DO RÉU DECRETADA REGULARMENTE. PODE O PACIENTE VALER-SE, AINDA, DE REVISÃO CRIMINAL, PARA DISCUTIR OS PONTOS DEDUZIDOS NO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA.

Resumo Estruturado

Referências Legislativas

• LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00157 PAR-00002

Observações