9 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 63213 SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
NÉRI DA SILVEIRA
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Ementa
'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO PROCESSO, POR NÃO TER OCORRIDO INTERROGATORIO DO PACIENTE E PELA EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO AUTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL. IRREGULARIDADES ACASO EXISTENTES NO INQUERITO POLICIAL NÃO AFETAM A AÇÃO PENAL, POIS O PODER JUDICIARIO PODE PRESCINDIR DOS ELEMENTOS CONSTANTES DO PROCEDIMENTO POLICIAL, OU MESMO RECUSA-LOS. NÃO CABERIA, NA VIA ELEITA, ADEMAIS, PERQUIRIR DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS CONTRADIÇÕES ENTRE DECLARAÇÕES PRESTADAS NA POLICIA E EM JUÍZO, QUANTO AO RECONHECIMENTO DO RÉU, POR IMPORTAR EVIDENTE EXAME DE PROVAS E FATOS. REVELIA DO RÉU DECRETADA REGULARMENTE. PODE O PACIENTE VALER-SE, AINDA, DE REVISÃO CRIMINAL, PARA DISCUTIR OS PONTOS DEDUZIDOS NO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA.
Resumo Estruturado
REGULARIDADE, DECRETAÇÃO, REVELIA, FALTA, LOCALIZAÇÃO, PACIENTE. IRREGULARIDADE, INQUERITO POLICIAL, IMPOSSIBILIDADE, INFLUENCIA, AÇÃO PENAL, JUDICIARIO, FACULTATIVIDADE, RENUNCIA, PECAS. INDEFERIMENTO, HABEAS CORPUS, NECESSIDADE, EXAME, PROVA, CABIMENTO, REVISÃO CRIMINAL. PP0065,HABEAS CORPUS MATÉRIA DE PROVA