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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 63213 SP

Supremo Tribunal Federal
há 34 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

NÉRI DA SILVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_63213_SP-_08.04.1986.pdf
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Ementa

'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO PROCESSO, POR NÃO TER OCORRIDO INTERROGATORIO DO PACIENTE E PELA EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO AUTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL. IRREGULARIDADES ACASO EXISTENTES NO INQUERITO POLICIAL NÃO AFETAM A AÇÃO PENAL, POIS O PODER JUDICIARIO PODE PRESCINDIR DOS ELEMENTOS CONSTANTES DO PROCEDIMENTO POLICIAL, OU MESMO RECUSA-LOS. NÃO CABERIA, NA VIA ELEITA, ADEMAIS, PERQUIRIR DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS CONTRADIÇÕES ENTRE DECLARAÇÕES PRESTADAS NA POLICIA E EM JUÍZO, QUANTO AO RECONHECIMENTO DO RÉU, POR IMPORTAR EVIDENTE EXAME DE PROVAS E FATOS. REVELIA DO RÉU DECRETADA REGULARMENTE. PODE O PACIENTE VALER-SE, AINDA, DE REVISÃO CRIMINAL, PARA DISCUTIR OS PONTOS DEDUZIDOS NO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA.

Resumo Estruturado

REGULARIDADE, DECRETAÇÃO, REVELIA, FALTA, LOCALIZAÇÃO, PACIENTE. IRREGULARIDADE, INQUERITO POLICIAL, IMPOSSIBILIDADE, INFLUENCIA, AÇÃO PENAL, JUDICIARIO, FACULTATIVIDADE, RENUNCIA, PECAS. INDEFERIMENTO, HABEAS CORPUS, NECESSIDADE, EXAME, PROVA, CABIMENTO, REVISÃO CRIMINAL. PP0065,HABEAS CORPUS MATÉRIA DE PROVA

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. VEJA RHC-53286, RHC-53042. REC. ANO: 1988 AUD:26-02-1988
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/726177/habeas-corpus-hc-63213-sp

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