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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 105322 RS

Supremo Tribunal Federal
há 36 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 105322 RS
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 16-05-1986 PP-08187 EMENT VOL-01419-03 PP-00525
Julgamento
11 de Abril de 1986
Relator
FRANCISCO REZEK
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_105322_RS-_11.04.1986.pdf
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Ementa

APLUB. BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE. SALÁRIO MINIMO. ORTN. NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A QUE OS BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA SEJAM FIXADOS SEGUNDO O VALOR DO SALÁRIO MINIMO, SE LEI POSTERIOR FIXA NOVA ESCALA MOVEL, ALCANCANDO OBRIGAÇÕES DE ORIGEM CONTRATUAL OU NÃO.

Acórdão

RE 107364 ANO-1986 UF-RS TURMA-02 AUD-16-05-1986 Min. FRANCISCO REZEK DJ 16-05-1986 PP-08188 EMENT VOL-01419-03 PP-00624 RE 108278 ANO-1986 UF-RS TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK AUD-16-05-1986 DJ 16-05-1986 PP-08189 EMENT VOL-01419-04 PP-00697 RE 108278 embargos-AgR ANO-1986 UF-RS TURMA-TP Min. OSCAR CORRÊA AUD-12-09-1986 DJ 12-09-1986 PP-16425 EMENT VOL-01432-02 PP-00479 RE 107364 ED ANO-1986 UF-RS TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK AUD-29-08-1986 DJ 29-08-1986 PP-15188 EMENT VOL-01430-03 PP-00442 RE 111558 ANO-1987 UF-RS TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA AUD-10-04-1987 DJ 10-04-1987 PP-06422 EMENT VOL-01456-03 PP-00557 RE 111779 ANO-1987 UF-RS TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA AUD-12-06-1987 DJ 12-06-1987 PP-11861 EMENT VOL-01465-03 PP-00492 RE 105561 ANO-1987 UF-RS TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES AUD-14-08-1987 DJ 14-08-1987 PP-16089 EMENT VOL-01469-02 PP-00347 RE 106109 ANO-1987 UF-RS TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES AUD-14-08-1987 DJ 14-08-1987 PP-16089 EMENT VOL-01469-02 PP-00353 RE 111982 ANO-1987 UF-RS TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI AUD-14-08-1987 DJ 14-08-1987 PP-16090 EMENT VOL-01469-03 PP-00492 RE 105285 ANO-1987 UF-RS TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES AUD-28-08-1987 DJ 28-08-1987 PP-17573 EMENT VOL-01471-01 PP-00220 RE 111446 ANO-1987 UF-RS TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES AUD-28-08-1987 DJ 28-08-1987 PP-17575 EMENT VOL-01471-02 PP-00364 RE 114662 ANO-1988 UF-RS TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES AUD-05-02-1988 DJ 05-02-1988 PP-01387 EMENT VOL-01488-04 PP-00633 RE 114832 ANO-1988 UF-RS TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA AUD-05-02-1988 DJ 05-02-1988 PP-01387 EMENT VOL-01488-04 PP-00666 RE 115261 ANO-1988 UF-RS TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA AUD-11-03-1988 DJ 11-03-1988 PP-04750 EMENT VOL-01493-05 PP-00851 RE 115260 ANO-1988 UF-RS TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES AUD-18-03-1988 DJ 18-03-1988 PP-05577 EMENT VOL-01494-05 PP-01072 RE 115262 ANO-1988 UF-RS TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI AUD-18-03-1988 DJ 18-03-1988 PP-05578 EMENT VOL-01494-05 PP-01079 RE 115258 ANO-1988 UF-RS TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA AUD-22-04-1988 DJ 22-04-1988 PP-02089 EMENT VOL-01498-03 PP-00616 RE 116061 ANO-1988 UF-RS TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO AUD-20-05-1988 DJ 20-05-1988 PP-12102 EMENT VOL-01502-04 PP-00826 RE 116064 ANO-1988 UF-RS TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA AUD-27-05-1988 DJ 27-05-1988 PP-12970 EMENT VOL-01503-03 PP-00590 RE 116065 ANO-1988 UF-RS TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA AUD-27-05-1988 DJ 27-05-1988 PP-12970 EMENT VOL-01503-03 PP-00597 RE 116186 ANO-1988 UF-RS TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO AUD-10-06-1988 DJ 10-06-1988 PP-14407 EMENT VOL-01505-03 PP-00592 RE 116489 ANO-1988 UF-RS TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK AUD-19-08-1988 DJ 19-08-1988 PP-20269 EMENT VOL-01511-06 PP-01224

Resumo Estruturado

PROIBIÇÃO, FIXAÇÃO, VALOR NOMINAL, BENEFICIO, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDÊNCIA PRIVADA, BASE, SALÁRIO MINIMO. LEI POSTERIOR, DETERMINAÇÃO, REAJUSTAMENTO, BASE, INDICE, (ORTN). TB0668,PREVIDÊNCIA PRIVADA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA INDICE DAS ,ORTN,

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. VEJA RE-105137, RTJ-115/379, RE-106132. REC. ANO: 1986 AUD:16-05-1986
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