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2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 105789 MG
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 105789 MG
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 09-05-1986 PP-07629 EMENT VOL-01418-03 PP-00438
Julgamento
15 de Abril de 1986
Relator
CARLOS MADEIRA
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Ementa
MAGISTRADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO. A NOVA QUALIFICAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO, ANOS DEPOIS DE AVERBADO E DE HAVER PRODUZIDO EFEITOS PECUNIARIOS EM FAVOR DO MAGISTRADO, MALFERE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, QUE TORNA INTANGIVEL O DIREITO QUE JA NASCEU E NÃO PODE SER SUPRIMIDO SEM QUE SEJAM DIMINUIDAS AS PRERROGATIVAS QUE SUPORTAM O SEU CARGO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Resumo Estruturado
MAGISTRADO, AVERBAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EFEITO, QÜINQÜÊNIO, DIREITO ADQUIRIDO. AVERBAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, APOIO,CONSTITUIÇÃO ESTADUAL,DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, POSTERIORIDADE. IMPOSSIBILIDADE, SUPRESSAO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, OFENSA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, IRREDUTIBILIDADE, VENCIMENTOS. AD0042, MAGISTRADO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AD1007, MAGISTRADO, CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
Referências Legislativas
- LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00103 ART-00108 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
Observações
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO. CASO DOUTOR SIMONIDES LODDI - JUIZ DE DIREITO - TEMPO DE SERVIÇO - AVERBAÇÃO VEJA RP-861, RTJ-61/592. ANO: 1986 AUD:09-05-1986 Alteração: 01/06/99, (SVF).
