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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 63707 SP

Supremo Tribunal Federal
há 36 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 63707 SP

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 06-06-1986 PP-09931 EMENT VOL-01422-01 PP-00033 RTJ VOL-00118-03 PP-00928

Julgamento

16 de Maio de 1986

Relator

SYDNEY SANCHES

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_63707_SP-_16.05.1986.pdf
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Ementa

- PENA. FIXAÇÃO. MENORIDADE. CIRCUNSTANCIA ATENUANTE, QUE, TODAVIA, NÃO PODE IMPLICAR REDUÇÃO DA PENA FIXADA NO MINIMO LEGAL. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Acórdão

HC 68339 ANO-1991 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES DJ 15-03-1991 PP-02649 EMENT VOL-01612-02 PP-00347 RTJ VOL-00145-03 PP-00834 HC 73615 ANO-1996 UF-SP TURMA-02 N.PP-007 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 06-09-1996 PP-31852 EMENT VOL-01840-02 PP-00372

Resumo Estruturado

PN0002, PENA, ATENUANTE, RÉU MENOR PN0010, PENA, FIXAÇÃO, MINIMO LEGAL CONDENAÇÃO, CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ROUBO QUALIFICADO, CONCURSO DE AGENTES, UTILIZAÇÃO, ARMA. FIXAÇÃO, PENA, MINIMO LEGAL, MULTA, CIRCUNSTANCIA ATENUANTE, MENORIDADE.

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. VEJA HC-61467, RTJ-114/1027. REVISÃO: (NCS). Alteração: 12/09/96, (NT).
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