28 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 63707 SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 63707 SP
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 06-06-1986 PP-09931 EMENT VOL-01422-01 PP-00033 RTJ VOL-00118-03 PP-00928
Julgamento
16 de Maio de 1986
Relator
SYDNEY SANCHES
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Ementa
- PENA. FIXAÇÃO. MENORIDADE. CIRCUNSTANCIA ATENUANTE, QUE, TODAVIA, NÃO PODE IMPLICAR REDUÇÃO DA PENA FIXADA NO MINIMO LEGAL. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Acórdão
HC 68339 ANO-1991 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES DJ 15-03-1991 PP-02649 EMENT VOL-01612-02 PP-00347 RTJ VOL-00145-03 PP-00834 HC 73615 ANO-1996 UF-SP TURMA-02 N.PP-007 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 06-09-1996 PP-31852 EMENT VOL-01840-02 PP-00372
Resumo Estruturado
PN0002, PENA, ATENUANTE, RÉU MENOR PN0010, PENA, FIXAÇÃO, MINIMO LEGAL CONDENAÇÃO, CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ROUBO QUALIFICADO, CONCURSO DE AGENTES, UTILIZAÇÃO, ARMA. FIXAÇÃO, PENA, MINIMO LEGAL, MULTA, CIRCUNSTANCIA ATENUANTE, MENORIDADE.
Referências Legislativas
Observações
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. VEJA HC-61467, RTJ-114/1027. REVISÃO: (NCS). Alteração: 12/09/96, (NT).