30 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 107361 RJ
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 107361 RJ
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 19-09-1986 PP-17143 EMENT VOL-01433-01 PP-00139
Julgamento
24 de Junho de 1986
Relator
OCTAVIO GALLOTTI
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Ementa
DIVERGE, MANIFESTAMENTE, DA SÚMULA N. 161 DO SUPREMO TRIBUNAL, ONDE SE CONSAGRA A INOPERANCIA DA CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR, O ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE PLACITOU ESTIPULAÇÃO, LIMITATIVA DA RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR MARITIMO, A VALOR CAPAZ DE TORNAR IRRISORIA A INDENIZAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Resumo Estruturado
AÇÃO CÍVEL, SEGURADOR, SUB ROGAÇÃO DE DIREITOS, PEDIDO, RESSARCIMENTO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, AVARIA, MERCADORIA, TRANSPORTE MARITIMO. IMPOSSIBILIDADE, REDUÇÃO, CONDENAÇÃO, AUSÊNCIA, VALIDADE, CLÁUSULA, LIMITAÇÃO, INDENIZAÇÃO, OBRIGAÇÃO, RESPONSABILIDADE, TRANSPORTADOR. SÚMULA, (STF), PROIBIÇÃO, CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR, AUSÊNCIA, COMPETÊNCIA, (SUNAMAN), (IRB), DERROGAÇÃO, LEI FEDERAL. CV0158,RESPONSABILIDADE CIVIL TRANSPORTE MARITIMO AVARIA CV0774,RESPONSABILIDADE CIVIL TRANSPORTE MARITIMO AÇÃO REGRESSIVA CV0140,RESPONSABILIDADE CIVIL CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR CV0826,SEGURO DE TRANSPORTE AÇÃO REGRESSIVA SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS
Referências Legislativas
- LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
