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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 107361 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 36 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 107361 RJ

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 19-09-1986 PP-17143 EMENT VOL-01433-01 PP-00139

Julgamento

24 de Junho de 1986

Relator

OCTAVIO GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_107361_RJ-_24.06.1986.pdf
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Ementa

DIVERGE, MANIFESTAMENTE, DA SÚMULA N. 161 DO SUPREMO TRIBUNAL, ONDE SE CONSAGRA A INOPERANCIA DA CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR, O ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE PLACITOU ESTIPULAÇÃO, LIMITATIVA DA RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR MARITIMO, A VALOR CAPAZ DE TORNAR IRRISORIA A INDENIZAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Resumo Estruturado

AÇÃO CÍVEL, SEGURADOR, SUB ROGAÇÃO DE DIREITOS, PEDIDO, RESSARCIMENTO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, AVARIA, MERCADORIA, TRANSPORTE MARITIMO. IMPOSSIBILIDADE, REDUÇÃO, CONDENAÇÃO, AUSÊNCIA, VALIDADE, CLÁUSULA, LIMITAÇÃO, INDENIZAÇÃO, OBRIGAÇÃO, RESPONSABILIDADE, TRANSPORTADOR. SÚMULA, (STF), PROIBIÇÃO, CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR, AUSÊNCIA, COMPETÊNCIA, (SUNAMAN), (IRB), DERROGAÇÃO, LEI FEDERAL. CV0158,RESPONSABILIDADE CIVIL TRANSPORTE MARITIMO AVARIA CV0774,RESPONSABILIDADE CIVIL TRANSPORTE MARITIMO AÇÃO REGRESSIVA CV0140,RESPONSABILIDADE CIVIL CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR CV0826,SEGURO DE TRANSPORTE AÇÃO REGRESSIVA SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO. VEJA: RE-78012, RTJ-77/202, RE-28878, RE-71819, RTJ-60/249, RE-94985, RTJ-104/357. ANO: 1986 AUD:19-09-1986
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/725634/recurso-extraordinario-re-107361-rj

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