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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - CONFLITO DE JURISDIÇÃO: CJ 6601 SP

Supremo Tribunal Federal
há 36 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

CJ 6601 SP

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

DJ 05-09-1986 PP-15831 EMENT VOL-01431-01 PP-00019

Julgamento

6 de Agosto de 1986

Relator

ALDIR PASSARINHO

Documentos anexos

Inteiro TeorCJ_6601_SP-_06.08.1986.pdf
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Ementa

A ACUSAÇÃO E DE QUE O DENUNCIADO, VIGILANTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, APROPRIOU-SE DE TALONARIO DE CHEQUES DE CONTA CORRENTISTA E UTILIZOU, OBTENDO SAQUES NA CONTA DESTE ÚLTIMO, AO QUAL TEVE A CAIXA DE REEMBOLSAR. TENDO, DESTE MODO, SIDO ATINGIDO O PATRIMÔNIO DA CEF, QUE E UMA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E MANIFESTA, ANTE O DISPOSTO NO ART. 125, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.

Resumo Estruturado

COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, PRIMEIRA INSTÂNCIA, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, CRIME, EXECUÇÃO, PREJUIZO, PATRIMÔNIO, EMPRESA PÚBLICA, (CEF). CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA, FALSIFICAÇÃO, DOCUMENTO PÚBLICO, CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ESTELIONATO. PP0841,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL, CRIME EM DETRIMENTO DE EMPRESA PÚBLICA

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00125 INC-00004

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO. ANO: 1986 AUD:05-09-1986
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/725550/conflito-de-jurisdicao-cj-6601-sp