25 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - CONFLITO DE JURISDIÇÃO: CJ 6601 SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CJ 6601 SP
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 05-09-1986 PP-15831 EMENT VOL-01431-01 PP-00019
Julgamento
6 de Agosto de 1986
Relator
ALDIR PASSARINHO
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Ementa
A ACUSAÇÃO E DE QUE O DENUNCIADO, VIGILANTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, APROPRIOU-SE DE TALONARIO DE CHEQUES DE CONTA CORRENTISTA E UTILIZOU, OBTENDO SAQUES NA CONTA DESTE ÚLTIMO, AO QUAL TEVE A CAIXA DE REEMBOLSAR. TENDO, DESTE MODO, SIDO ATINGIDO O PATRIMÔNIO DA CEF, QUE E UMA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E MANIFESTA, ANTE O DISPOSTO NO ART. 125, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.
Resumo Estruturado
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, PRIMEIRA INSTÂNCIA, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, CRIME, EXECUÇÃO, PREJUIZO, PATRIMÔNIO, EMPRESA PÚBLICA, (CEF). CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA, FALSIFICAÇÃO, DOCUMENTO PÚBLICO, CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ESTELIONATO. PP0841,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL, CRIME EM DETRIMENTO DE EMPRESA PÚBLICA
Referências Legislativas
- LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00125 INC-00004
Observações
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO. ANO: 1986 AUD:05-09-1986