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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 106217 SP

Supremo Tribunal Federal
há 35 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 106217 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
DJ 12-09-1986 PP-16425 EMENT VOL-01432-02 PP-00411
Julgamento
8 de Agosto de 1986
Relator
OCTAVIO GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_106217_SP-_08.08.1986.pdf
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Ementa

EXECUÇÃO FISCAL. A INTERPRETAÇÃO DADA, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, AO ART. 40DA LEI N. 6.830-80, RECUSANDO A SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO POR TEMPO INDEFINIDO, E A ÚNICA SUSCEPTIVEL DE TORNA-LO COMPATIVEL COM A NARMA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, A CUJAS DISPOSIÇÕES GERAIS E RECONHECIDA A HIERARQUIA DE LEI COMPLEMENTAR.

Resumo Estruturado

- CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EXECUÇÃO FISCAL, CITAÇÃO, INTERRUPÇÃO, PRESCRIÇÃO, PRAZO, REINICIO, CONTAGEM. - FAZENDA PÚBLICA, AUSÊNCIA, MOVIMENTAÇÃO, PROCESSO, JUIZ, DECLARAÇÃO, OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TR0100 , CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PRESCRIÇÃO.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: não conhecido. Alteração: 02/03/06, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/725536/recurso-extraordinario-re-106217-sp

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