18 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Julgamento
Relator
OCTAVIO GALLOTTI
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Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. A INTERPRETAÇÃO DADA, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, AO ART. 40 DA LEI N. 6.830-80, RECUSANDO A SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO POR TEMPO INDEFINIDO, E A ÚNICA SUSCEPTIVEL DE TORNA-LO COMPATIVEL COM A NARMA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, A CUJAS DISPOSIÇÕES GERAIS E RECONHECIDA A HIERARQUIA DE LEI COMPLEMENTAR.
Resumo Estruturado
- CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EXECUÇÃO FISCAL, CITAÇÃO, INTERRUPÇÃO, PRESCRIÇÃO, PRAZO, REINICIO, CONTAGEM. - FAZENDA PÚBLICA, AUSÊNCIA, MOVIMENTAÇÃO, PROCESSO, JUIZ, DECLARAÇÃO, OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TR0100 , CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PRESCRIÇÃO.
Referências Legislativas
- LEG-FED LEI- 005172 ANO-1966 ART-00156 INC-00004 ART- 00174 PAR- ÚNICO CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Observações
Votação: unânime. Resultado: não conhecido. Alteração: 02/03/06, (SVF).
