Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 106217 SP

Publicado por Supremo Tribunal Federal

há 35 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 106217 SP

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

DJ 12-09-1986 PP-16425 EMENT VOL-01432-02 PP-00411

Julgamento

8 de Agosto de 1986

Relator

OCTAVIO GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_106217_SP-_08.08.1986.pdf

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Ementa

EXECUÇÃO FISCAL. A INTERPRETAÇÃO DADA, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, AO ART. 40DA LEI N. 6.830-80, RECUSANDO A SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO POR TEMPO INDEFINIDO, E A ÚNICA SUSCEPTIVEL DE TORNA-LO COMPATIVEL COM A NARMA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, A CUJAS DISPOSIÇÕES GERAIS E RECONHECIDA A HIERARQUIA DE LEI COMPLEMENTAR.

Resumo Estruturado

- CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EXECUÇÃO FISCAL, CITAÇÃO, INTERRUPÇÃO, PRESCRIÇÃO, PRAZO, REINICIO, CONTAGEM. - FAZENDA PÚBLICA, AUSÊNCIA, MOVIMENTAÇÃO, PROCESSO, JUIZ, DECLARAÇÃO, OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TR0100 , CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PRESCRIÇÃO.

Referências Legislativas

LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00156 INC-00004 ART-00174 PAR- ÚNICO CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

Observações

Votação: unânime. Resultado: não conhecido. Alteração: 02/03/06, (SVF).

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