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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 64125 RN

Supremo Tribunal Federal
há 35 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 64125 RN
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 10-10-1986 PP-18926 EMENT VOL-01436-01 PP-00236
Julgamento
19 de Agosto de 1986
Relator
CELIO BORJA
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Ementa

'HABEAS CORPUS' CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECE DE RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' POR TER SIDO INTERPOSTO POR QUEM NÃO E ADVOGADO. PRECEDENTE DO RHC 62687 PR"> RHC 62687 PR">STF: RHC-62687 - PR, 1A. TURMA. ORDEM CONCEDIDA.

Resumo Estruturado

IMPETRANTE, AUSÊNCIA, QUALIDADE, ADVOGADO, POSSIBILIDADE, IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS, DEFESA, DIREITO, TERCEIROS. RECONHECIMENTO, LEGITIMIDADE ATIVA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ORDINÁRIO, DECISÃO DENEGATORIA. PP0079,RECURSO DE HABEAS CORPUS LEGITIMIDADE DE TERCEIRO

Referências Legislativas

  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00191 INC-00001

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: DEFERIDO. VEJA: RHC-62687, RTJ-113J/1064. ANO: 1986 AUD:10-10-1986
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/725501/recurso-em-habeas-corpus-rhc-64125-rn

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