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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PR

Supremo Tribunal Federal
há 36 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

OSCAR CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_108726_PR-_26.08.1986.pdf
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Ementa

- ENTORPECENTES - COCAINA - MATÉRIA-PRIMA - ART. 12, PARÁGRAFO 1., I, DA LEI 6368/76 - ETER SULFURICO E ACETONA, SUBSTANCIAS QUE, RECONHECIDAMENTE , SERVEM PARA O REFINO DA COCAINA. A EXPRESSAO MATÉRIA-PRIMA CONSTANTE DO INCISO IDO PARAGRAFOO L. DO ART. 12 DA LEI 6368/76 COMPREENDE NÃO SÓ AS SUBSTANCIAS DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE A PREPARAÇÃO DA DROGA, COMO AS QUE, EVENTUALMENTE, SE PRESTEM A ESSA FINALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.

Resumo Estruturado

- APREENSÃO, MATÉRIA PRIMA, SUBSTÂNCIA, DESTINAÇÃO, PREPARAÇÃO, ENTORPECENTE, COCAÍNA, DETERMINAÇÃO, DEPENDÊNCIA FÍSICA, DEPENDÊNCIA PSÍQUICA. PN0500, TÓXICO, APREENSÃO, MATÉRIA PRIMA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime.. Resultado: conhecido e desprovido. N.PP.: (12). Alteração: 16/02/06, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/725449/recurso-extraordinario-re-108726-pr