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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 108726 PR

Supremo Tribunal Federal
há 35 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 108726 PR
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
APARECIDA CARLOS DIAS E OUTRO, WALTER BORGES CARNEIRO E OUTROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Publicação
DJ 26-09-1986 PP-17721 EMENT VOL-01434-02 PP-00429 RTJ VOL-00119-01 PP-00397
Julgamento
26 de Agosto de 1986
Relator
OSCAR CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_108726_PR-_26.08.1986.pdf
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Ementa

- ENTORPECENTES - COCAINA - MATÉRIA-PRIMA - ART. 12, PARÁGRAFO 1., I, DA LEI 6368/76 - ETER SULFURICO E ACETONA, SUBSTANCIAS QUE, RECONHECIDAMENTE , SERVEM PARA O REFINO DA COCAINA. A EXPRESSAO MATÉRIA-PRIMA CONSTANTE DO INCISO IDO PARAGRAFOO L. DO ART. 12DA LEI 6368/76 COMPREENDE NÃO SÓ AS SUBSTANCIAS DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE A PREPARAÇÃO DA DROGA, COMO AS QUE, EVENTUALMENTE, SE PRESTEM A ESSA FINALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.

Resumo Estruturado

- APREENSÃO, MATÉRIA PRIMA, SUBSTÂNCIA, DESTINAÇÃO, PREPARAÇÃO, ENTORPECENTE, COCAÍNA, DETERMINAÇÃO, DEPENDÊNCIA FÍSICA, DEPENDÊNCIA PSÍQUICA. PN0500, TÓXICO, APREENSÃO, MATÉRIA PRIMA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime.. Resultado: conhecido e desprovido. N.PP.: (12). Alteração: 16/02/06, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/725449/recurso-extraordinario-re-108726-pr