Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 63787 SP - Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000986839 DECISAO MONOCRÁTICA Relator(a): SULAIMAN MIGUEL Órgão Julgador: Câmara Especial Voto nº 06985 (Decisão…

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E CRIME FALIMENTAR (ART. 186 , VI , DO DEC.-LEI 7.661 /45 - ANTIGA LEI DE FALÊNCIAS). ATIPICIDADE DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA SUPERVENIENTE. PEDIDO PREJUDICADO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DELITO FALIMENTAR. INOCORRÊNCIA. VEDAÇÃO À …

Trata-se de “habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado: “’HABEAS CORPUS’ SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NAO CABIMENTO. PROCESSO PENAL. JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. COMPETÊNCIA. ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA. LEGISLAÇAO ESTADUAL. …