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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 63787 SP

Supremo Tribunal Federal
há 35 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 63787 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
DJ 22-08-1986 PP-14520 EMENT VOL-01429-02 PP-00324
Julgamento
27 de Agosto de 1986
Relator
RAFAEL MAYER
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_63787_SP-_27.08.1986.pdf
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Ementa

PROCESSO POR CRIME FALIMENTAR. ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA AO JUÍZO DA FALÊNCIA. MATÉRIA DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ESTADUAL. A ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA AO JUÍZO DE FALÊNCIA PARA A AÇÃO PENAL POR CRIME FALIMENTAR, ACRESCENDO-LHE ESSA COMPETÊNCIA CRIMINAL EM RAZÃO DA MATÉRIA, E TIPICA NORMA DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA RESERVADA, PRIVATIVAMENTE, AO LEGISLADOR ESTADUAL (ART. 144, PARÁGRAFO 5., SEM INVASAO DA ÁREA DE COMPETÊNCIA FEDERAL PARA A EDIÇÃO DE NORMAS DE PROCESSO (ART. 8., XVII, B). RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

Resumo Estruturado

CONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (SP), FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUÍZO DE FALÊNCIA, JULGAMENTO, AÇÃO PENAL, CRIME FALIMENTAR. MATÉRIA, ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ESTADO MEMBRO, AUSÊNCIA, INVASAO, COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL. PP1276, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), CRIME FALIMENTAR CT0180, PODER JUDICIARIO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00008 INC-00017 LET-B PAR-ÚNICO ART-00111 ART-00117 ART-00144 PAR-00005 ART-00153 PAR-00015

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO. ANO: 1986 AUD:22-08-1986 Alteração: 03/10/00, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/725441/recurso-em-habeas-corpus-rhc-63787-sp

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