12 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 63787 SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Julgamento
Relator
RAFAEL MAYER
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Ementa
PROCESSO POR CRIME FALIMENTAR. ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA AO JUÍZO DA FALÊNCIA. MATÉRIA DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ESTADUAL. A ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA AO JUÍZO DE FALÊNCIA PARA A AÇÃO PENAL POR CRIME FALIMENTAR, ACRESCENDO-LHE ESSA COMPETÊNCIA CRIMINAL EM RAZÃO DA MATÉRIA, E TIPICA NORMA DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA RESERVADA, PRIVATIVAMENTE, AO LEGISLADOR ESTADUAL (ART. 144, PARÁGRAFO 5., SEM INVASAO DA ÁREA DE COMPETÊNCIA FEDERAL PARA A EDIÇÃO DE NORMAS DE PROCESSO (ART. 8., XVII, B). RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Resumo Estruturado
CONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (SP), FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUÍZO DE FALÊNCIA, JULGAMENTO, AÇÃO PENAL, CRIME FALIMENTAR. MATÉRIA, ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ESTADO MEMBRO, AUSÊNCIA, INVASAO, COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL. PP1276, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), CRIME FALIMENTAR CT0180, PODER JUDICIARIO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA
Referências Legislativas
- LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00008 INC-00017 LET-B PAR-ÚNICO ART-00111 ART-00117 ART-00144 PAR-00005 ART-00153 PAR-00015
Observações
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO. ANO: 1986 AUD:22-08-1986 Alteração: 03/10/00, (SVF).
