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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 64340 MS

Supremo Tribunal Federal
há 36 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
DJ 03-10-1986 PP-18338 EMENT VOL-01435-01 PP-00198
Julgamento
16 de Setembro de 1986
Relator
SYDNEY SANCHES
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_64340_MS-_16.09.1986.pdf
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Ementa

ENTORPECENTES. ART. 12, PARÁGRAFO 1., I, DA LEI 6.368/76, C/C ART. 71, DO CP. AQUISIÇÃO DE ETER E ACETONA POR FARMACIA. DENUNCIA COM IMPUTAÇÃO DO DELITO. IMPETRAÇÃO DE 'HABEAS CORPUS', COM ALEGAÇÃO DE NÃO SER A IMPETRANTE A DONA OU RESPONSÁVEL PELA FARMACIA, MAS SIMPLES ATENDENTE, FILHA DO FARMACEUTICO. 'WRIT' DENEGADO PELO TRIBUNAL LOCAL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL COM ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO PARA INEXISTÊNCIA DE CRIME EM TESE, POR NÃO SEREM O ETER E A ACETONA MATÉRIA-PRIMA PARA A PREPARAÇÃO DE COCAINA. ALEGAÇÃO NOVA QUE NÃO PODE SER APRECIADA PELO STF. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO. NÃO CONCESSÃO DA ORDEM DE OFICIO PORQUE, EM PRECEDENTE (RE 108.726-PR), A TURMA JA CONSIDEROU O ETER E A ACETONA COMO SUBSTANCIAS QUE SE PRESTAM A PREPARAÇÃO DA DROGA. A EXPRESSAO 'MATÉRIA-PRIMA' CONSTANTE DO INCISO I DO PARÁGRAFO

1. DO ART. 12, DA LEI 6.368/76 COMPREENDE NÃO SÓ AS SUBSTANCIAS DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE A PREPARAÇÃO DA DROGA, COMO AS QUE, EVENTUALMENTE, SE PRESTEM A ESSA FINALIDADE.

Resumo Estruturado

GERENTE, FARMACIA, CLANDESTINIDADE, AQUISIÇÃO, MATÉRIA PRIMA, REFINAÇÃO, COCAINA, OBJETIVO, EXPORTAÇÃO. TRIBUNAL A QUO, RECONHECIMENTO, IMPROCEDENCIA, ALEGAÇÕES, FALTA, JUSTA CAUSA, AÇÃO PENAL, OCORRENCIA, TIPICIDADE, IMPUTAÇÃO, FATO CRIMINOSO, DESCRIÇÃO, DENUNCIA. IMPETRANTE, INOVAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, PEDIDO ORIGINARIO, INAPLICABILIDADE, CONCESSÃO, ORDEM, EX OFFICIO, (STF), ENTENDIMENTO, MATÉRIA PRIMA, ABRANGENCIA, TOTALIDADE, SUBSTANCIA, UTILIZAÇÃO, EVENTUALIDADE, PREPARAÇÃO, DROGA. PN0500, TÓXICO, APREENSAO, MATÉRIA PRIMA PP0008, RECURSO DE HABEAS CORPUS, FUNDAMENTO NOVO

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO. VEJA RECR-108726. ANO: 1986 AUD:03-10-1986 Alteração: 16/02/06, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/725320/recurso-em-habeas-corpus-rhc-64340-ms