10 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
FRANCISCO REZEK
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Ementa
FUNCIONALISMO. OFICIAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO DA ORDEM DA ANTIGA CLASSIFICAÇÃO DAS COMARCAS. DIREITO ADQUIRIDO: INEXISTÊNCIA. O FUNCIONÁRIO NÃO ADQUIRE DIREITO A QUE SEU CARGO CORRESPONDA A DETERMINADA ESCALA NA ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - MATÉRIA QUE RESPEITA AO INTERESSE EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. TAMPOUCO LHE E DADO PLEITEAR VANTAGENS PROPRIAS DE OUTROS CARGOS, QUE NÃO LHE FORAM CONTEMPLADAS POR LEI.
Resumo Estruturado
OFICIAL DE JUSTIÇA, PEDIDO, EQUIPARAÇÃO, CARGO PÚBLICO, ÚLTIMA, INSTÂNCIA, EFEITO, ALTERAÇÃO, ORDEM, CLASSIFICAÇÃO, COMARCA, POSTERIORIDADE, FUSAO, (RJ), (GB). INEXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FACULDADE, CLASSIFICAÇÃO, COMARCA, PRERROGATIVA, ATENDIMENTO, INTERESSE PÚBLICO. DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AD0694,SERVENTIA DE JUSTIÇA EQUIPARAÇÃO DE CARGOS PC1201,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, MATÉRIA CONSTITUCIONAL OFENSA PC0172,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Referências Legislativas
- LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003 LET-A
Observações
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. ANO: 1986 AUD:31-10-1986