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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ

Supremo Tribunal Federal
há 36 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

FRANCISCO REZEK

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_110431_RJ-_26.09.1986.pdf
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Ementa

FUNCIONALISMO. OFICIAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO DA ORDEM DA ANTIGA CLASSIFICAÇÃO DAS COMARCAS. DIREITO ADQUIRIDO: INEXISTÊNCIA. O FUNCIONÁRIO NÃO ADQUIRE DIREITO A QUE SEU CARGO CORRESPONDA A DETERMINADA ESCALA NA ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - MATÉRIA QUE RESPEITA AO INTERESSE EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. TAMPOUCO LHE E DADO PLEITEAR VANTAGENS PROPRIAS DE OUTROS CARGOS, QUE NÃO LHE FORAM CONTEMPLADAS POR LEI.

Resumo Estruturado

OFICIAL DE JUSTIÇA, PEDIDO, EQUIPARAÇÃO, CARGO PÚBLICO, ÚLTIMA, INSTÂNCIA, EFEITO, ALTERAÇÃO, ORDEM, CLASSIFICAÇÃO, COMARCA, POSTERIORIDADE, FUSAO, (RJ), (GB). INEXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FACULDADE, CLASSIFICAÇÃO, COMARCA, PRERROGATIVA, ATENDIMENTO, INTERESSE PÚBLICO. DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AD0694,SERVENTIA DE JUSTIÇA EQUIPARAÇÃO DE CARGOS PC1201,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, MATÉRIA CONSTITUCIONAL OFENSA PC0172,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003 LET-A

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. ANO: 1986 AUD:31-10-1986
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