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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO: Inq 241 DF

Supremo Tribunal Federal
há 36 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

Julgamento

Relator

ALDIR PASSARINHO

Documentos anexos

Inteiro TeorINQ_241_DF-_08.10.1986.pdf
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Ementa

QUEIXA-CRIME CONTRA DEPUTADO FEDERAL. QUEIXA-CRIME APRESENTADA POR MAGISTRADO (MINISTRO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO) CONTRA DEPUTADO FEDERAL QUE, COMO ADVOGADO DE RECLAMANTE EM AÇÃO TRABALHISTA, DIRIGIU, AQUELE, CARTA, DA QUAL, SEGUNDO A QUEIXA-CRIME, DECORREM OS CRIMES NELA INDICADOS. O QUEIXOSO PARTICIPARA DE JULGAMENTO DE RECURSO REFERENTE A MENCIONADA AÇÃO. RESOLUCAO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PARA SUSTAÇÃO DO ANDAMENTO DO INQUERITO, QUE SE TEM POR INCONSTITUCIONAL, EM FACE DE O PARLAMENTAR TER AGIDO, NO CASO, COMO ADVOGADO, NÃO ESTANDO EM JOGO A DEFESA DO PODER LEGISLATIVO. E INCOMPATIVEL COM A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIARIO QUE O PATRONO DE UM DOS LITIGANTES, NESSA CONDIÇÃO E TÃO SÓ EM RAZÃO DELA, POSSUA IMUNIDADE PROCESSUAL, QUE LHE E CONFERIDA EM DEFESA DA INDEPENDÊNCIA DE OUTRO PODER A QUE PERTENCE NA SUA CONCOMITANTE CONDIÇÃO DE ADVOGADO E PARLAMENTAR, PARA TODOS OS EXCESSOS DE EXPRESSAO CONTRA O JUIZ QUE ATUA NO PROCESSO DE QUE ELE PARTICIPA, EXCESSOS ESSES QUE RESULTAM ESTRITAMENTE DESSA ATUAÇÃO E A ELA ESTRITAMENTE SE CIRCUNSCREVEM.

Resumo Estruturado

DEPUTADO FEDERAL, EXERCÍCIO, ADVOCACIA, OFENSA, MAGISTRADO, QUEIXA CRIME, IMPUTAÇÃO, CRIME CONTRA A HONRA. INCONSTITUCIONALIDADE, RESOLUÇÃO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, SUSTAÇÃO, ANDAMENTO, INQUERITO. CT0546, IMUNIDADE PARLAMENTAR, PROCESSO POR CRIME CONTRA A HONRA, SUSTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00032 PAR-00003 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INCONSTITUCIONALIDADE, DA RESOLUCAO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PARA SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO INQUERITO. ANO: 1986 AUD:19-12-1986 Alteração: 06/02/06, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/725179/inquerito-inq-241-df

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