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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO: Rp 1341 PA

Supremo Tribunal Federal
há 36 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Rp 1341 PA

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

DJ 21-11-1986 PP-22851 EMENT VOL-01442-01 PP-00010

Julgamento

29 de Outubro de 1986

Relator

OSCAR CORREA

Documentos anexos

Inteiro TeorRP_1341_PA-_29.10.1986.pdf
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Ementa

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CALCULO DO ICM - VALOR DA OPERAÇÃO DE QUE DECORRER A SAIDA DA MERCADORIA - SUBSTITUIDA POR VALOR ALEATORIO FIXADO EM PAUTA FISCAL PELA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA. QUESTÕES PRELIMINARES: DOS LIMITES DA ATUAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL NA REPRESENTAÇÃO; E DA PERDA DE OBJETO - IMPROCEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 22 E SEUS PARÁGRAFOS

1. E
2. DA LEI N. 4965, DE 28 DE MAIO DE 1981, E DO ARTIGO 32 E SEUS PARÁGRAFOS
1. A
8. DO DECRETO N. 2393, DE 12 DE AGOSTO DE 1982, SENDO QUE O 'CAPUT' E OS PARÁGRAFOS
3. A
8. NA REDAÇÃO DO DECRETO N. 3124, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1983, TODOS DO ESTADO DO PARA, BEM COMO DAS RESOLUÇÕES N.S 06/85 E 07/85, A PRIMEIRA DE 28 DE MAIO DE 1985 E A ÚLTIMA DE 26 DE JUNHO DE 1985, DA COMISSAO DE PAUTA FISCAL. PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO.

Resumo Estruturado

ILEGALIDADE, SUBSTITUIÇÃO, VALOR, OPERAÇÃO, RESULTADO, SAIDA, MERCADORIA, VALOR, PAUTA FISCAL, OBJETIVO, FIXAÇÃO, BASE DE CALCULO, (ICM). PROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, DECRETO ESTADUAL, (PA). TR0027,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM, BASE DE CALCULO PAUTA FISCAL CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI ESTADUAL CT0191,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DECRETO ESTADUAL

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: PROCEDENTE. VEJA: RE-58606, RTJ-37/104, RP-705, RTJ-48/156, RE-58692, RTJ-36/453, RE-57684, RTJ-37/290, RCL-849, RTJ-59/333, MS-20294, RTJ-100/1013, RCL-121, RCL-547, RCL-811, RCL-128, RE-72400, RTJ-59/915, RE-78577, RTJ-72/907, RE-77544, RTJ-73/209, RE-79954, RTJ-74/820, RE-92636, RTJ-95/923. ANO: 1986 AUD:21-11-1986
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