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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 20589 DF

Supremo Tribunal Federal
há 35 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

DJ 13-02-1987 PP-01535 EMENT VOL-01448-01 PP-00071

Julgamento

26 de Novembro de 1986

Relator

CELIO BORJA

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_20589_DF-_26.11.1986.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE 'AD CAUSAM' DAS ENTIDADES DE CLASSE IMPETRANTES. SINDICATOS. PEDIDO DE LITISCONSORCIO INDEFERIDO POR FALTA DE LEGITIMAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLANO DE ESTABILIZAÇÃO DO GOVERNO. DECRETO-LEI N. 2284, DE 10.03.86. APÓS O ADVENTO DO DECRETO-LEI N. 2284/86 O AUMENTO SALARIAL, NO QUE SE REFERE AO AUMENTO DE PRODUTIVIDADE DA CATEGORIA, NÃO ESTA LIMITADO PELA VARIAÇÃO DO PRODUTO INTERNO BRUTO - PIB - REAL, 'PER CAPITA', DE ECONOMIA BRASILEIRA. MS NÃO CONHECIDO.

Resumo Estruturado

MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, OBTENÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, AUMENTO, PARCELA, SUPLEMENTAÇÃO, ACRÉSCIMO, PRODUTIVIDADE, BASE, VARIAÇÃO, (PIB). PLANO, ESTABILIZAÇÃO, DETERMINAÇÃO, POSSIBILIDADE, NEGOCIAÇÃO, EMPREGADO, EMPREGADOR, AUMENTO, SALÁRIO. ILEGITIMIDADE, SINDICATO, LITISCONSORCIO, INGRESSO, CAUSA JUDICIAL, OBJETIVO, PROTEÇÃO, DIREITO INDIVIDUAL, ASSOCIADO. DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, LEI EM TESE, OPOSIÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, PRESIDENTE DA REPUBLICA, FIXAÇÃO, NORMAS GERAIS, INEXISTÊNCIA, OFENSA, DIREITO INDIVIDUAL. TB0230,EMPREGADO SALÁRIO REAJUSTAMENTO PC0788,AGRAVO DE INSTRUMENTO ,CÍVEL, SUBSTITUIÇÃO DE ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA PC0190,MANDADO DE SEGURANÇA LEI EM TESE

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00006

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. VEJA: MS-1959, MS-6899, MS-15912, MS-20210, RTJ-96/1004, MS-20332, RTJ-111/84, MS-20389, RTJ-106/968, RE-93714, RTJ-106/213, MS-20381, RTJ-108/81. Ano:1987 AUD:13-02-1987
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/724897/mandado-de-seguranca-ms-20589-df

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