25 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 20589 DF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 13-02-1987 PP-01535 EMENT VOL-01448-01 PP-00071
Julgamento
26 de Novembro de 1986
Relator
CELIO BORJA
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Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE 'AD CAUSAM' DAS ENTIDADES DE CLASSE IMPETRANTES. SINDICATOS. PEDIDO DE LITISCONSORCIO INDEFERIDO POR FALTA DE LEGITIMAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLANO DE ESTABILIZAÇÃO DO GOVERNO. DECRETO-LEI N. 2284, DE 10.03.86. APÓS O ADVENTO DO DECRETO-LEI N. 2284/86 O AUMENTO SALARIAL, NO QUE SE REFERE AO AUMENTO DE PRODUTIVIDADE DA CATEGORIA, NÃO ESTA LIMITADO PELA VARIAÇÃO DO PRODUTO INTERNO BRUTO - PIB - REAL, 'PER CAPITA', DE ECONOMIA BRASILEIRA. MS NÃO CONHECIDO.
Resumo Estruturado
MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, OBTENÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, AUMENTO, PARCELA, SUPLEMENTAÇÃO, ACRÉSCIMO, PRODUTIVIDADE, BASE, VARIAÇÃO, (PIB). PLANO, ESTABILIZAÇÃO, DETERMINAÇÃO, POSSIBILIDADE, NEGOCIAÇÃO, EMPREGADO, EMPREGADOR, AUMENTO, SALÁRIO. ILEGITIMIDADE, SINDICATO, LITISCONSORCIO, INGRESSO, CAUSA JUDICIAL, OBJETIVO, PROTEÇÃO, DIREITO INDIVIDUAL, ASSOCIADO. DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, LEI EM TESE, OPOSIÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, PRESIDENTE DA REPUBLICA, FIXAÇÃO, NORMAS GERAIS, INEXISTÊNCIA, OFENSA, DIREITO INDIVIDUAL. TB0230,EMPREGADO SALÁRIO REAJUSTAMENTO PC0788,AGRAVO DE INSTRUMENTO ,CÍVEL, SUBSTITUIÇÃO DE ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA PC0190,MANDADO DE SEGURANÇA LEI EM TESE
Referências Legislativas
- LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00006
