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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 111020 SP

Supremo Tribunal Federal
há 35 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 111020 SP
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 27-02-1987 PP-02959 EMENT VOL-01450-03 PP-00621
Julgamento
10 de Fevereiro de 1987
Relator
CARLOS MADEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_111020_SP-_10.02.1987.pdf
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Ementa

PRESCRIÇÃO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. FLUIDO O QÜINQÜÊNIO, SEM QUE O FUNCIONÁRIO TENHA EXERCIDO SUA PRETENSAO, NEM TENDO A ADMINISTRAÇÃO PRATICADO QUALQUER ATO CONTRARIO A ESSA PRETENSAO, PRESCRITO ESTA O FUNDO DE DIREITO E NÃO SÓ AS PRESTAÇÕES VENCIDAS NAQUELE PRAZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Resumo Estruturado

POLICIAL MILITAR, PEDIDO, OBTENÇÃO, ADICIONAL DA SEXTA PARTE. OMISSAO, OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, FAVORECIMENTO, FAZENDA PÚBLICA. CASSAÇÃO, DECISÃO RECORRIDA, DECLARAÇÃO, PRESCRIÇÃO, DIREITO DE AÇÃO. AD0602,POLICIA MILITAR ADICIONAL DA SEXTA PARTE CV0904,PRESCRIÇÃO PRAZO DIREITO DE AÇÃO

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119 INC-00003 LET-D

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO. VEJA: RE-95592, RTJ-108/1176, RE-99336. Ano:1987 AUD:27-02-1987
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/724709/recurso-extraordinario-re-111020-sp

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