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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 20652 DF

Supremo Tribunal Federal
há 35 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 20652 DF

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

DJ 13-03-1987 PP-03879 EMENT VOL-01452-01 PP-00058

Julgamento

12 de Fevereiro de 1987

Relator

DJACI FALCAO

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_20652_DF-_12.02.1987.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA, DECORRENTE DA ALEGAÇÃO ENVOLVENTE DE DIREITO PRÓPRIO. ATO DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, QUE DECLAROU DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DETERMINADO IMÓVEL RURAL. ÁREA CLASSIFICADA COMO LATIFUNDIO POR EXPLORAÇÃO, HAVENDO AÇÃO EXPROPRIATORIA, SEGUNDO AS INFORMAÇÕES E OS DOCUMENTOS QUE AS INSTRUI, EM CONTRAPOSIÇÃO AS ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS OFERECIDOS PELOS IMPETRANTES. SITUAÇÃO DE FATO COMPLEXA E CONTROVERTIDA, CUJO EXAME ESCAPA AO ÂMBITO RESTRITO DO MANDADO DE SEGURANÇA. RESGUARDO DAS VIAS ORDINÁRIAS, ONDE OS AUTORES TERAO OPORTUNIDADE DE DEBATER, COM LARGUEZA, OS FATOS QUE ALEGAM EM DEFESA DE POSSIVEIS DIREITOS. RECLAMAÇÃO N. 220-9. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO, JULGANDO-SE PREJUDICADA A RECLAMAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR REVOGADA.

Acórdão

MS 20652 ED ANO-1987 UF-DF TURMA-TP MIN-DJACI FALCÃO AUD-15-04-1987 DJ 15-04-1987 PP-06833 EMENT VOL-01457-01 PP-00046 MS 20572 ANO-1987 UF-DF TURMA-TP Min. SYDNEY SANCHES AUD-03-04-1987 DJ 03-04-1987 PP-05817 EMENT VOL-01455-01 PP-00076 MS 20620 ANO-1987 UF-DF TURMA-TP Min. CÉLIO BORJA AUD-08-05-1987 DJ 08-05-1987 PP-08361 EMENT VOL-01460-01 PP-00026 MS 20672 ANO-1987 UF-DF TURMA-TP Min. DJACI FALCÃO AUD-24-04-1987 DJ 24-04-1987 PP-07193 EMENT VOL-01458-01 PP-00032 MS 20626 ANO-1987 UF-DF TURMA-TP Min. ALDIR PASSARINHO AUD-22-05-1987 DJ 22-05-1987 PP-09753 EMENT VOL-01462-01 PP-00047 MS 20650 ANO-1987 UF-DF TURMA-TP Min. SYDNEY SANCHES AUD-07-08-1987 DJ 07-08-1987 PP-15433 EMENT VOL-01468-01 PP-00162 MS 20616 ANO-1987 UF-DF TURMA-TP Min. NÉRI DA SILVEIRA AUD-14-08-1987 DJ 14-08-1987 PP-16086 EMENT VOL-01469-01 PP-00068 MS 20624 ANO-1987 UF-DF TURMA-TP Min. SYDNEY SANCHES AUD-10-04-1987 DJ 10-04-1987 PP-06417 EMENT VOL-01456-01 PP-00108 MS 20724 ANO-1987 UF-DF TURMA-TP Min. CARLOS MADEIRA AUD-18-12-1987 DJ 18-12-1987 PP-29138 EMENT VOL-01487-02 PP-00389 MS 20790 ANO-1988 UF-DF TURMA-TP Min. FRANCISCO REZEK AUD-23-09-1988 DJ 23-09-1988 PP-24169 EMENT VOL-01516-01 PP-00123 MS 20724 ED ANO-1988 UF-DF TURMA-TP MIN-CARLOS MADEIRA AUD-02-12-1988 DJ 02-12-1988 PP-31896 EMENT VOL-01526-02 PP-00347 MS 20825 ANO-1989 UF-DF TURMA-TP Min. SYDNEY SANCHES AUD-26-05-1989 DJ 26-05-1989 PP-08943 EMENT VOL-01543-01 PP-00074 MS 20584 ANO-1989 UF-DF TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER AUD-25-08-1989 DJ 25-08-1989 PP-13555 EMENT VOL-01552-01 PP-00060

Resumo Estruturado

MANDADO DE SEGURANÇA, ATO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, DESAPROPRIAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, IMÓVEL RURAL, REFORMA AGRARIA, LATIFUNDIO, EMPRESA RURAL, PROVA, FALTA. DIREITOS, AUSÊNCIA, LIQUIDEZ, CERTEZA, POSSIBILIDADE, RITO ORDINÁRIO. PC0485,MANDADO DE SEGURANÇA MATÉRIA DE PROVA

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00161 PAR-00002

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. VEJA: MS-20302, MS-20356, MS-20580. VEJA: RCL-220 JULGADA PREJUDICADA. ESTE ACÓRDÃO FOI OBJETO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. REC. Ano:1987 AUD:13-03-1987
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