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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 35 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CÉLIO BORJA

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_111042_SP-_13.02.1987.pdf
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Ementa

- ICM. Regime especial de controle e fiscalização. O Supremo Tribunal Federal, em várias oportunidades, já se manifestou contrariamente ao regime especial, por implicar em sanção política não autorizada pelas normas constitucionalidade ou legais. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Decisão

Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. 2ª. Turma, 13.02.87.

Resumo Estruturado

- DESCABIMENTO, AUTORIDADE TRIBUTÁRIA, FIXAÇÃO, CRITÉRIO, REGIME ESPECIAL, CONTRIBUIÇÃO, (ICM), OFENSA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: RE 76455 (RTJ-73/821), RE 100918 (RTJ-111/1311), RE 106731 (RTJ-115/1439). - O RE 111042 foi objeto de embargos de declaração recebidos em 19/06/1987. N.PP.:. Análise:(JOY). Revisão:(RCO). Inclusão: 06/10/05, (SVF). Alteração: 07/10/05, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/724688/recurso-extraordinario-re-111042-sp

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