Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 64860 SP - Inteiro Teor

Ainda hoje há muitas pessoas pensando que a internet é terra sem Lei, e por isso, falam o que querem, como bem entendem sobre pessoas físicas e jurídicas. Muitos descontentes e por vezes sem razão…

APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO. VÍTIMA PESSOA JURÍDICA. EMENDATIO LIBELLI APLICADA NO MOMENTO DA REJEIÇÃO DA QUEIXA. DESCABIMENTO. MOMENTO INADEQUADO. EXISTÊNCIA DE DESCRIÇÃO FÁTICA DO CRIME DE DIFAMAÇÃO. USO INADEQUADO DA PALAVRA “CRIME” QUE NÃO IMPLICA IMPUTAÇÃO DO DELITO DE CALÚNIA. FALHA EVIDENTE. RECURSO …

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DE _________ Nome ______________, nacionalidade, naturalidade, filiação, estado civil…