15 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 64860 SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
OCTAVIO GALLOTTI
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Ementa
RENUNCIA A QUEIXA, QUE NÃO CONFIGURA QUEBRA DO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL, VISTO ACHAR-SE JUSTIFICADA PELO TEOR DA RESPOSTA OFERECIDA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. QUEIXA FUNDADA EM FATOS TIPICOS, CABENDO VERIFICAR-SE, NO CURSO DA INSTRUÇÃO, A RESPONSABILIDADE DO QUERELADO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, APENAS PARA EXCLUIR-SE A IMPUTAÇÃO DE CALUNIA A PESSOAS JURIDICAS, INSUSCEPTIVEIS DE SEREM SUJEITOS PASSIVOS DESSE CRIME.
Resumo Estruturado
PEDIDO, TRANCAMENTO DE AÇÃO, PENAL, ALEGAÇÕES, QUEBRA, PRINCÍPIO DE INVIOLABILIDADE, INCOMPETENCIA, JUÍZO, ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA, JUSTA CAUSA. QUEIXA, FUNDAMENTAÇÃO, MATÉRIA DE FATO, APRECIAÇÃO, AÇÃO PENAL. EXCLUSAO, IMPUTAÇÃO, CALUNIA, PESSOA JURÍDICA. PP2806,AÇÃO PENAL TRANCAMENTO
