jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 64860 SP

Supremo Tribunal Federal
há 35 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

OCTAVIO GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorRHC_64860_SP-_24.03.1987.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RENUNCIA A QUEIXA, QUE NÃO CONFIGURA QUEBRA DO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL, VISTO ACHAR-SE JUSTIFICADA PELO TEOR DA RESPOSTA OFERECIDA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. QUEIXA FUNDADA EM FATOS TIPICOS, CABENDO VERIFICAR-SE, NO CURSO DA INSTRUÇÃO, A RESPONSABILIDADE DO QUERELADO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, APENAS PARA EXCLUIR-SE A IMPUTAÇÃO DE CALUNIA A PESSOAS JURIDICAS, INSUSCEPTIVEIS DE SEREM SUJEITOS PASSIVOS DESSE CRIME.

Resumo Estruturado

PEDIDO, TRANCAMENTO DE AÇÃO, PENAL, ALEGAÇÕES, QUEBRA, PRINCÍPIO DE INVIOLABILIDADE, INCOMPETENCIA, JUÍZO, ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA, JUSTA CAUSA. QUEIXA, FUNDAMENTAÇÃO, MATÉRIA DE FATO, APRECIAÇÃO, AÇÃO PENAL. EXCLUSAO, IMPUTAÇÃO, CALUNIA, PESSOA JURÍDICA. PP2806,AÇÃO PENAL TRANCAMENTO

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: PROVIDO EM PARTE. VEJA: RHC 59658, HC 59934, RHC 60659, RHC 59683. REC. Ano:1987 AUD:30-04-1987
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/724543/recurso-em-habeas-corpus-rhc-64860-sp

Informações relacionadas

Rafael Rocha, Advogado
Artigosano passado

Difamar Empresa na Internet é Crime

Roseane Diniz, Advogado
Modelosano passado

Modelo - Defesa para empresa

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-63.2016.8.26.0123 SP XXXXX-63.2016.8.26.0123

Bruno Barbosa, Advogado
Modeloshá 3 anos

Modelo de Queixa-Crime por Difamação - Virtual

Dono da Havan deve indenizar reitor da Unicamp por ofensa no Twitter