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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0039309-09.2015.8.26.0000 SP

Supremo Tribunal Federal
há 35 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 30-04-1987 PP-07650 EMENT VOL-01459-01 PP-00080
Julgamento
24 de Março de 1987
Relator
OCTAVIO GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_64860_SP-_24.03.1987.pdf
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Ementa

RENUNCIA A QUEIXA, QUE NÃO CONFIGURA QUEBRA DO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL, VISTO ACHAR-SE JUSTIFICADA PELO TEOR DA RESPOSTA OFERECIDA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. QUEIXA FUNDADA EM FATOS TIPICOS, CABENDO VERIFICAR-SE, NO CURSO DA INSTRUÇÃO, A RESPONSABILIDADE DO QUERELADO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, APENAS PARA EXCLUIR-SE A IMPUTAÇÃO DE CALUNIA A PESSOAS JURIDICAS, INSUSCEPTIVEIS DE SEREM SUJEITOS PASSIVOS DESSE CRIME.

Resumo Estruturado

PEDIDO, TRANCAMENTO DE AÇÃO, PENAL, ALEGAÇÕES, QUEBRA, PRINCÍPIO DE INVIOLABILIDADE, INCOMPETENCIA, JUÍZO, ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA, JUSTA CAUSA. QUEIXA, FUNDAMENTAÇÃO, MATÉRIA DE FATO, APRECIAÇÃO, AÇÃO PENAL. EXCLUSAO, IMPUTAÇÃO, CALUNIA, PESSOA JURÍDICA. PP2806,AÇÃO PENAL TRANCAMENTO

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: PROVIDO EM PARTE. VEJA: RHC 59658, HC 59934, RHC 60659, RHC 59683. REC. Ano:1987 AUD:30-04-1987
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/724543/recurso-em-habeas-corpus-rhc-64860-sp

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