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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 64773 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 35 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 30-04-1987 PP-07650 EMENT VOL-01459-01 PP-00054

Julgamento

27 de Março de 1987

Relator

SYDNEY SANCHES

Documentos anexos

Inteiro TeorRHC_64773_RJ-_27.03.1987.pdf
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Ementa

'CASO BAUMGARTEN' 'HABEAS CORPUS'. PACIENTES DENUNCIADOS POR TRES CRIMES DE HOMICIDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADOS, SEQUESTROS, DESTRUIÇÃO E OCULTAÇÃO DE CADAVERES. ALEGAÇÕES DE INEPCIA, DE INCOMPETENCIA 'RATIONE LOCI' E 'RATIONE MATERIAE', DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E DE FALTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO PARA O INTERROGATORIO DE SEU CONSTITUINTE. ALEGAÇÕES REPELIDAS. 'WRIT' DENEGADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO, COM INVOCAÇÃO, TAMBÉM, DE PRECEDENTE RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' DE INTERESSE DE CO-RÉU, IGUALMENTE DESACOLHIDO.

Resumo Estruturado

PEDIDO, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL, CRIME, HOMICIDIO QUALIFICADO, SEQUESTRO, OCULTAÇÃO, CADAVER. ALEGAÇÕES, INEPCIA DA INICIAL, INCOMPETENCIA, JUÍZO, FALTA, JUSTA CAUSA, AUSÊNCIA, INTIMAÇÃO, ADVOGADO, INTERROGATORIO, RÉU. PP2806,AÇÃO PENAL TRANCAMENTO

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO. VEJA: RHC 64573, RHC 63.371, HC 62206. CASO BAUMGARTEN. REC. Ano:1987 AUD:30-04-1987
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/724527/recurso-em-habeas-corpus-rhc-64773-rj

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