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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 64870 DF

Supremo Tribunal Federal
há 35 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 64870 DF
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 24-04-1987 PP-07194 EMENT VOL-01458-01 PP-00112
Julgamento
3 de Abril de 1987
Relator
OCTAVIO GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_64870_DF-_03.04.1987.pdf
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Ementa

CRIME DE AUTORIA COLETIVA. NARRAÇÃO GENERICA, MAS PERFEITAMENTE APTA A POSSIBILITAR O EXERCÍCIO DA DEFESA. PENA-BASE FIXADA NO LIMITE MINIMO, AQUEM DO QUAL NÃO PODERIAM AS ATENUANTES OPERAR. PEDIDO INDEFERIDO.

Resumo Estruturado

SENTENÇA CONDENATÓRIA, FIXAÇÃO, PENA MINIMA, INAPLICAÇÃO, CIRCUNSTANCIA ATENUANTE. DENUNCIA, AUTORIA, DIVERSIDADE, AUSÊNCIA, INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA, INEXISTÊNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA. PP0934,DENUNCIA INEPCIA PN0182,PENA FIXAÇÃO PENA MINIMA

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. VEJA: RHC-58544, RTJ-101/563, RHC-58802, RHC-63371. REC. Ano:1987 AUD:24-04-1987
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/724493/habeas-corpus-hc-64870-df

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