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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 559637 DF

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 559637 DF
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, DISTRITO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, COMERCIAL ATACADISTA LABRIZ LTDA, PAULO HENRIQUE BORGES PENSO E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-030 DIVULG 18/02/2010 PUBLIC 19/02/2010
Julgamento
1 de Fevereiro de 2010
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que entendeu que o Ministério Público não possui legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial – TARE, firmado entre o Governo do Distrito Federal e empresas beneficiárias de redução fiscal.Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, sustentou-se, em suma, a legitimidade ativa do Ministério Público para propor ação civil pública na defesa da ordem tributária.O Plenário desta Corte, em 20/8/2008, ao apreciar Questão de Ordem suscitada no RE 540.410/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, decidiu estender a aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos cujo tema constitucional apresente repercussão geral reconhecida pelo Plenário, ainda que interpostos contra acórdãos publicados antes de 3 de maio de 2007.No caso, o recurso extraordinário versa sobre matéria - legitimidade do Ministério Público na defesa da ordem tributária, impugnação a Termo de Acordo de Regime Especial - TARE - cuja repercussão geral já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 576.155-RG/DF, de minha relatoria).Isso posto, determino, com fundamento no art. 328, parágrafo único, do RISTF, a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que seja observado o disposto no art. 543-B do CPC, visto que no presente extraordinário discute-se questão idêntica à apreciada no RE 576.155-RG/DF.Publique-se.Brasília, 1º de fevereiro de 2010.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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