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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 548189 SC

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 548189 SC
Partes
RONALDO DA SILVA FERREIRA, LUIS FERNANDO SILVA, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC, PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Publicação
DJe-030 DIVULG 18/02/2010 PUBLIC 19/02/2010
Julgamento
1 de Fevereiro de 2010
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim do:“MANDADO DE SEGURANÇA. REGRAMENTO UTILIZÁVEL PARA A APOSENTADORIA. LEI VIGENTE À DATA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS.Os servidores públicos não têm direito adquirido à regime jurídico, devendo-se aplicar a norma vigente na data da reunião dos requisitos necessários à aposentação” (fl. 138).Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alega-se, em suma, ofensa ao art. 5º, XXXVI, da mesma Carta.A pretensão recursal não merece acolhida. O recorrido está em conformidade com a orientação desta Corte, constante do verbete da Súmula 359, no sentido de que os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o servidor reuniu os requisitos necessários.Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput).Publique-se.Brasília, 1º de fevereiro de 2010.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator –
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